Justiça suspende lei que obriga shoppings a oferecer vagas gratuitas a funcionários

Flamboyant entrou com mandado de segurança contra a normativa. Taxas continuarão sendo cobradas até pelo menos o fim do julgamento

Mal a Lei Municipal nº 279/2015, que obriga shoppings a oferecer vagas de estacionamento gratuitas a funcionários, foi promulgada, na última segunda-feira (10/8), e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) já suspendeu seus efeitos.

Atendendo a um mandado de segurança do shopping Flamboyant, o juiz Fabiano Abel de Aragão Fernandes, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, decidiu que as empresas poderão continuar cobrando taxas até o fim do julgamento.

A decisão judicial considerou que o município não pode legislar sobre o assunto, pois feriria o direito à propriedade. O magistrado observou também que, caso não concedesse a liminar suspendendo a lei, autuações e até cassações de alvará de funcionamento das empresas poderiam ocorrer, o que considerou “danos de difícil reparação”.

Em entrevista ao Jornal Opção Online, o vereador Elias Vaz (PSB), autor do projeto de lei, lamentou a suspensão e disse que a Câmara vai recorrer. “É posição unânime da Casa, poucas vezes a Câmara esteve tão unida como nesse assunto. O limite é o Supremo Tribunal Federal (STF)”, defendeu. Ele argumenta ainda que o Judiciário comete uma falha em relação aos anseios da sociedade com essa decisão.

“Não vamos abrir mão de uma prerrogativa constitucional. Estamos legislando sobre os parâmetros urbanísticos”, argumenta o vereador, acrescentando que a OAB-GO deu parecer jurídico favorável ao projeto.

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Adnaldo

Os vereadores, OAB, Prefeitura, Governador. Deveria é brigar pelo transporte público de excelência e qualidade. Ajudaria os motoristas a deixarem os carros em casa, o meio ambiente agradeceria, e o lazer seria muito melhor. E sobraria mais dinheiro para os funcionários. Limitar ou subsidiar qualquer tipo de comércio é fadado ao fracasso. Se o comércio é livre, a concorrência que demarca os preços. Lamentável!! Muda Goias!!!