O evento ocorreria de forma irregular e ilegal, entre os dias 4 e 10 deste mês, numa promoção do sindicato rural do município
A decisão da justiça, após pedido de liminar feito pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), determina a suspensão da ExpoMorrinhos 2021. O evento ocorreria de forma irregular e ilegal, entre os dias 4 e 10 deste mês, numa promoção do sindicato rural do município.
A festa, como aponta a ação, afronta o artigo 13 do Decreto Municipal 777/2021 que expressamente proibiu a realização de eventos no local. Posteriormente, o Decreto 1.379/2021 flexibilizou a norma anterior permitindo eventos com capacidade máxima de 200 pessoas, o que não se aplica à ExpoMorrinhos.
Os promotores de Justiça que atuam na comarca e assinam a ação observaram que o Estado flexibilizou as normas que tratavam da realização de eventos, no entanto, as alterações não autorizariam o sindicato a promover o evento à revelia das autoridades de saúde. No processo, além da violação às normas vigentes, os promotores demonstraram que houve violação ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
A decisão concede ainda a possibilidade de lacração, com uso de força pública, dos portões do Parque de Exposição Agropecuária de Morrinhos até o dia 17, sob risco de pagamento de multa diária de R$ 10 mil.
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