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O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) suspendeu, em decisão liminar, o contrato firmado pela Prefeitura de Goiânia com o Serviço Social da Indústria (Sesi) para terceirização das perícias médicas funcionais dos servidores municipais. O ajuste, de R$ 9 milhões, havia sido assinado na gestão do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

A decisão, proferida pelo desembargador Itamar de Lima no Agravo de Instrumento nº 5661839-33.2025.8.09.0051, paralisa a execução do contrato até julgamento da 3ª Câmara Cível. O relator entendeu que há risco de dano ao erário e que a terceirização de perícias médicas não encontra respaldo legal, por se tratar de atividade típica de Estado.

O contrato previa pagamento de R$ 315,00 por laudo singular e R$ 556,00 por laudo composto, em casos de avaliação com psiquiatra. A contratação foi feita sem licitação, sob alegação de inexigibilidade, o que levantou questionamentos de ilegalidade.

A ação foi movida pelo deputado estadual Mauro Rubem (PT), que defende a realização de concurso público para o cargo. O parlamentar classificou a medida como uma vitória da legalidade. “É inadmissível que a Prefeitura terceirize uma função essencial e indelegável do Estado”, afirmou.

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) também se manifestaram contra o contrato, reforçando indícios de nulidade. Antes da decisão do TJ, a 3ª Vara da Fazenda Pública havia negado liminar, alegando risco de descontinuidade no serviço.

Com a suspensão, a Prefeitura, o prefeito Sandro Mabel e o Sesi foram intimados a apresentar contrarrazões. O mérito será avaliado pela 3ª Câmara Cível do TJGO.

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