Parlamentar divulgou conteúdo falso afirmando que o governador Caiado teria ingressado ação no STF para derrubar decisão que fixou alíquota do ICMS dos combustíveis

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) determinou nesta segunda-feira, 27, em decisão monocrática, a retirada do ar de publicações consideradas falsas nas redes sociais do deputado estadual Delegado Eduardo Prado (PL) contra o pré-candidato à reeleição a governador Ronaldo Caiado (UB). Segundo a Justiça, o parlamentar divulgou conteúdo mentiroso, baseado em material jornalístico distorcido, sustentando que o chefe do Executivo teria ingressado ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com objetivo de “derrubar” decisão do ministro Alexandre de Moraes em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que fixou alíquota de 17% do ICMS dos combustíveis.

O juiz Adenir Peres Junior destaca que a petição referida no vídeo publicado pelo deputado foi apresentada a Suprema Corte pelo Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG) e não pelo governador Caiado. Em nenhum momento o ubista entrou com ação nesse sentido. “Assevera que não se trata de meras críticas ao gestor público candidato à reeleição, mas de proliferação de mentiras, com a veiculação de fake news, possuindo o condão de propiciar o desequilíbrio entre os candidatos no pleito eleitoral”, diz.

Na decisão, o juiz assevera que no caso a publicação do deputado não configura liberdade de expressão, mas possui “finalidade eleitoral” e “propaganda irregular”. “A desinformação é definida por informações falsas, inexatas ou deturpadas, concebidas, apresentadas ou providas para obter lucro ou causar prejuízo público intencional, publicadas sob aparência de realidade, propagando á desinformação ao destinatário”.

Vale lembrar que na última terça-feira, 28, 11 governadores decidiram acionar o STF contra a lei, sancionada nesta terça-feira, 28, que limita a tarifa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre alguns produtos essenciais. Assinam a ação os governadores de Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe. Nenhum dos estados do Norte ou Sudeste figuram como parte na ADI.

O Jornal Opção entrou em contato com o deputado Delegado Eduardo Prado, porém, até o fechamento desta reportagem ele não havia respondido aos questionamentos. O espaço segue aberto para novas manifestações.