Pedido anterior feito pelo Ministério Público já tinha sido negado pela Justiça

Jayme Rincón Foto: Reprodução

O desembargador Francisco Vildon J. Valente indeferiu o pedido de tutela de urgência impetrada pelo promotor Fernando Krebs que visava o bloqueio de bens do ex-presidente da Agetop, Jayme Rincón, e de três empresas: Sampa Produtos Eletrônicos Ltda, I9 Tecnologia e Serviços Eireli e New Line Sistemas de Segurança Ltda. O valor total do bloqueio alcançaria R$ 27 milhões.

Na decisão, o relator afirmou que, para que se possa antecipar a tutela postulada, é necessário verificar a presença, concomitante, dos requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam: o perigo de ocorrer dano irreparável, ou de difícil reparação e a relevância da fundamentação do direito invocado.

“Por ora, entendo que a situação posta à análise requer uma análise mais cuidadosa da ampla produção probatória que será produzida, oportunamente, perante o juízo de primeiro grau, até porque, enseja acurado exame de elementos subjetivos da conduta dos réus”, pontuou o desembargador Francisco Vildon J. Valente ao negar o pedido de tutela de urgência.

Relembre o caso

Segundo a denúncia apresentada por Fernando Krebs, em 2017, a Agetop iniciou o procedimento licitatório na modalidade pregão eletrônico (Edital nº 33/2017), cujo objeto consistia no “registro de preços para eventual contratação de empresa para execução de serviços de monitoramento por imagem, nas seguintes rodovias: GO-020-Trecho: Autódromo/Trevo de Piracanjuba; GO-070-Trecho: Goiânia/Cidade de Goiás; GO-080-Trecho: Goiânia/Trevo da BR-153; GO-213-Trecho: Caldas Novas/Morrinhos, neste Estado”.

Ocorre que, em 20 de março de 2018, mediante o memorando nº 12/2018, Rincón expôs suas justificativas a fim de que o pregão passasse a ocorrer na forma presencial. A decisão teria contrariado tanto o entendimento do setor jurídico da Agetop, quanto as orientações da Controladoria Geral do Estado (CGE).

Na ocasião, a Gerência de Monitoramento da CGE emitiu despacho ressaltando que a Lei Estadual de Licitação preconiza em seu artigo 851, sempre que possível, a realização de pregão eletrônico. O documento também apontou que os argumentos constantes no memorando do então presidente da Agetop, se mostraram insuficientes para fundamentar a escolha pelo pregão presencial.

De acordo com o promotor, a preferência pela modalidade de Pregão presencial era prática comum na antiga Agetop, apesar de a forma eletrônica tornar o processo mais transparente.

Além da indevida restrição à competitividade, a denúncia aponta que na comparação das propostas apresentadas para a formação do preço estimado para a contratação, percebeu-se que as planilhas apresentaram a mesma e exata variação em todos os itens da contratação, o que indicaria a ocorrência de conluio para formação de estimativa de preço artificial para a contratação.

A empresa New Line apresentou, em todos os itens, valores 3,26% maiores que o apresentado pela empresa Sampa. Já a proposta da empresa I9 Teconologia tinha preços 2,43% maiores em todos os itens licitados. A variação linear entre as propostas de três empresas diferentes chamou a atenção do Ministério Público.

Diante disso, os autos foram remetidos à presidência da agência, que, em 4 de dezembro de 2019, decidiu pela anulação do pregão e, por consequência, do contrato.