Justiça indefere nova liminar para barrar PEC da Previdência

Pedido foi da deputada Adriana Accorsi (PT); desembargador sustenta que não há ilegalidade

Na manhã desta quarta-feira, 18, a deputada estadual Adriana Accorsi (PT) tentou nova liminar para suspender a PEC da Reforma da Previdência, que foi indeferida pela justiça. Na decisão, o desembargador José Carlos de Oliveira sustenta que nãos vislumbra ilegalidades na proposta.

“A possibilidade do poder judiciário avançar na análise da constitucionalidade da administração ou organização interna das Casas Legislativas deve ser encarada com parcimônia e isso somente tem sido admitido em situações excepcionais, em que há flagrante desrespeito ao devido processo legislativo ou aos direitos e garantias fundamentais”, justificou.

Uma primeira liminar havia sido emitida na segunda-feira, 16, e suspendia a votação por rito. No entendimento do deputado Cláudio Meirelles (PTC), autor do pedido da primeira liminar, a Casa não respeitou o prazo de dez sessões ordinárias necessárias para votar a PEC da Previdência.