Ação Civil Pública pretende derrubar decreto que libera o uso de máscaras na cidade até em locais fechados
Uma ação civil pública foi ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) e o Ministério Público da cidade tendo por objetivo obrigar que o Município de Araguaína retome, mesmo em locais fechados, o uso de máscaras faciais na cidade.
Os órgãos requerem que o Município de Araguaína não extrapole a própria competência legislativa suplementar, caso publique alguma nova normativa, devendo assim, observar a obrigatoriamente, as legislações federal e estadual, não conferindo proteção inferior.
O defensor público que atua no caso destacou que os órgãos de controle entendem que essa liberação indiscriminada viola artigos da Lei nº 13.979/20, que regula a pandemia no Brasil. “Nós entendemos que a saúde pública tem que ser respeitada e essa liberação não pode ser indiscriminada. Nesse sentido foi pedido que seja anulado esse decreto e que retorne a obrigatoriedade de máscaras na cidade”.
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