Justiça determina suspensão de contratos entre município de Quirinópolis e empresa de limpeza

Em ação civil pública, Ministério Público apontou irregularidades em oito contratos com a Prestbras Prestadora de Serviços Brasil Ltda

Entrada de Quirinópolis | Foto: Divulgação

O juiz Yvan Santana Ferreira deferiu parcialmente pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO) que determina a suspensão imediata de oito contratos firmados entre a Prefeitura de Quirinópolis e a empresa Prestbras Prestadora de Serviços Brasil Ltda.

O município tem oito dias para cumprir com a determinação, válida para os Contratos Administrativos nº 15, 66,67,68,69,70,99 e 100. Todos eles firmados neste ano.

O objetivo da Justiça é evitar danos ao erário, já que na ação civil pública proposta pelo promotor Augusto César Borges Sousa, aponta diversas práticas ilícitas no Pregão Presencial nº 11/2020 e contratos procedentes dele. Os contratos por licitação eram relativos à mão de obra para serviços de limpeza pública, predial e manutenções urbanas gerais.

Dentre as irregularidades constatadas, está o sobrepreço de serviços, inserção de cláusulas que limitavam o caráter competitivo da licitação, terceirização indevida em atividades já atribuídas a cargos de servidores do município de Quirinópolis, devidamente providos e pagos, como o de garis coletores. Também foi constatada a violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com a determinação, fica suspensa a Concorrência Pública nº 2/2018 e contratos decorrentes dela. O magistrado também exigiu que servidores públicos concursados ociosos ou com desvio de função fossem devolvidos aos seus postos, principalmente aqueles de cargos análogos aos do objeto do Pregão Presencial nº 11 e na Concorrência Públlica nº 2.

Caso sejam descumpridas as determinações, os responsáveis diretos serão multados em R$400 mil.

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