Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) ainda requereu condenação do Município de Goiânia na obrigação de restituir a todos arrendatários valores pagos a título de IPTU entre 2015 e 2020

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio da 5ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Inicial, obteve uma liminar que obriga a Prefeitura de Goiânia a suspender a exigência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóveis arrendados em diversos empreendimentos construídos pelo programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

A decisão foi obtida na última sexta-feira, 4, em ação civil pública ajuizada em desfavor do Município de Goiânia e deve atingir cerca de 7 mil famílias na capital.

Além da suspensão imediata da cobrança do IPTU de tais imóveis, a DPE-GO requereu ao Poder Judiciário a condenação do Município na obrigação de restituir a todos os arrendatários os valores pagos a título de IPTU entre 2015 e 2020, atualizados monetariamente, declarando-se extinto qualquer crédito tributário.

Na ação, que tem valor de R$ 40 milhões, os defensores públicos apontaram a inexistência de relação jurídico-tributária entre os arrendatários dos imóveis e o Município quanto ao IPTU, uma vez que ainda não realizaram a opção de compra e transferiram para si a propriedade do imóvel, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os imóveis em questão ainda são de propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), responsável por financiar os recursos do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), que tem como órgão executor a Caixa Econômica Federal, e estão situados nos empreendimentos Jardim do Cerrado Fase 6; Nelson Mandela (Conjunto Vera Cruz); Portal dos Ipês I, II e III; Buena Vista I e III; Residencial Antônio Carlos Pires; Jardim do Cerrado MOD I, II, III e IV; Conjunto Residencial Bertim Belchior I e II e Residencial Irisville I e II.