Justiça determina que Prefeitura de Goiânia regularize loteamento clandestino

Condomínio Rio Branco foi implantado antes da aprovação do poder público municipal

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), por meio da 6ª Câmara Cível, determinou que a Prefeitura de Goiânia regularize o loteamento do Condomínio Rio Branco, realizado pela imobiliária Rio Branco.

O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) propôs a ação por entender que o loteamento é clandestino, uma vez que foi implantado antes da aprovação do poder público municipal.

O loteamento foi realizado com erros de precisão, sobreposição de áreas entre dois loteamentos distintos, entre outras irregularidades.

A sentença condenou o município e a imobiliária na obrigação de fazer consistente no levantamento topográfico do loteamento, a fim de verificar com precisão as confrontações entre lotes e vias de circulação.

Deverão, ainda, realizar a elaboração de plano e execução de obras e atividades para evitar a expansão e adensamento da ocupação, implantação de equipamentos públicos e demais infraestruturas necessárias.

Além disso, foi determinado que os réus promovam a aprovação do loteamento, com o seu registro no Cartório de Registro de Imóveis e a regularização escritural da gleba loteada.