Justiça determina que prefeitura construa em 60 dias sistema de captação de águas pluviais no Jardim Europa

Decisão foi tomada em razão de um casal ter o imóvel destruído pela força da enxurrada provocada pelas fortes chuvas. A magistrada determinou também o ressarcimento em R$ 40 mil por danos materiais

A juíza Patrícia Machado Carrijo, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos, condenou o Município de Goiânia a planejar, executar e construir, no prazo de 60 dias, galerias de captação e drenagem de águas pluviais no Jardim Europa. A decisão foi tomada em razão de um casal ter o imóvel destruído pela força da enxurrada provocada pelas fortes chuvas. A magistrada determinou tambémo ressarcimento em R$ 40 mil por danos materiais.

Os proprietários contaram que viram a casa sendo destruída por causa das fortes chuvas que caíram na região. Dias antes do ocorrido, a prefeitura realizou obra, como cortes nos meios-fios e aterro da avenida como forma de desobstruir as águas acumuladas ao longo do endereço, por causa do declive, e que descem e provocam destruição da camada asfáltica, invadem terrenos, arrancam terras e pedras e empurram para o leito da avenida.

A magistrada entendeu que ficou caracterizada a omissão do município ao deixar de implementar políticas públicas imperiosas à resolução da questão, demonstrando assim o nexo de causalidade da responsabilidade civil do Poder Público. Ressaltou que não há dúvida de que houve omissão, de modo que não se trata de mero fenômeno natural. “A eventual atipicidade do volume de chuva havido naquele dia não tem o condão de isentar o município do dever de indenizar os danos suportados, pois se afiguravam imperiosa a efetiva implementação de todas as políticas públicas aptas a debelar o infindável problema”, afirmou.

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