Justiça determina que aprovados em concurso sejam nomeados até fim de prazo do certame

Segundo o Estado de Goiás, está suspenso desde outubro de 2019 e os candidatos serão convocados “oportunamente”

Justiça determina que aprovados em concurso sejam nomeados até fim de prazo do certame | Foto: Reprodução

Após serem aprovados em concurso para Assistente Legislativo, categoria funcional Policial Legislativo, da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), no edital 01/2018, nove candidatos conseguiram na Justiça o direito de serem nomeados e empossados até o fim da validade do certame. Quem deferiu o pedido de urgência e evidência foi o juiz Wilton Müller Salomão, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia.

No pedido, os advogados que representaram os candidatos, Sérgio Merola e Felipe Bambirra, explicaram que o concurso contou com 28 vagas imediatas de ampla concorrência, duas para Pessoa com Deficiência (PCD) e formação de cadastro reserva. Os nove candidatos em questão foram aprovados e 16ª a 28ª colocação e em 2º lugar na categoria PCD.

Além disso, o concurso é fruto do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público e a Alego. Esse termo determina que a assembleia nomeie 30% dos candidatos dentro do número de vagas até no máximo 60 dias após a homologação do certame. No entanto, ainda que existam cargos vagos, essa nomeação não ocorreu.

No caso em questão, os advogados observaram que a Alego atualmente conta com 94 servidores comissionados que exercem o cargo de Policial Legislativo. “A grande parte do quadro Alego é composto por servidores comissionados e a Casa não faz a convocação dos aprovados nos concursos”, ressaltaram.

Em contestação, o Estado de Goiás chegou a argumentar que a própria Administração Pública pode nomear os candidatos aprovados no momento que considerar oportuno “desde que no prazo de validade do certame”. Esse prazo, no entanto, está suspenso desde outubro de 2019 e os candidatos serão convocados “oportunamente”.

Como não pode haver determinação do Poder Judiciário para que a nomeação ocorra de imediato, o juiz ressaltou que a validade do certame prevalece. “Assim, entendo por bem que, apesar de haver a procedência do pedido inicial, deve ser a nomeação e posse dos candidatos condicionada ao limite de validade do edital do certame”, completou.

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