Justiça determina fim de transferências de presos de facções para Anicuns

Comarca da cidade argumenta que os índices de homicídios e de tráfico de drogas aumentaram devido às transferências sem autorização judicial

Na tarde desta quarta-feira, 24, o juiz Lionardo José de Oliveira atendeu à liminar do Ministério Público de Goiás e determinou o fim de transferências de presos de facções para Anicuns. A transferência era feita com base na Lei Estadual 19.962/18, que o MP-GO considerou ter “vícios de inconstitucionalidade formal e materiais”.

Além disso, o órgão argumenta que o “recambiamento de encarcerados sem prévia autorização do Juízo da execução viola direitos fundamentais dos presos e prejudica a população dos pequenos municípios”.

Diante desses pontos, a Justiça de Goiás determinou a interrupção dessas transferências. De acordo com o documento, emitido pela Comarca de Anincuns, essas remoções, sem autorização judicial, causou superlotação no presídio local e tonaram-se empecilhos à efetivação de direitos e garantias fundamentais dos presos.

“Além disso, a remoção de presos integrantes de facções criminosas levou ou, ao menos, agravou a guerra das facções pelo tráfico de drogas nesta e nas cidades vizinhas. Os dados estatísticos comprovam o significativo aumento de 2 mil% nos homicídios”, diz o texto.

Ainda de acordo com o documento, a população tem sentido a diferença e, desde o segundo semestre de 2018, quando começaram as remoções sem autorização judicial, “os cidadãos convivem com uma insegurança diária, provocada pelos vários e monstruosos homicídios, bem como pelo aumento do tráfico de drogas”.

Aumento da violência

Para a comarca, as transferências resolveram o problema do Cepaigo “às custas da falência da Segurança Pública no interior”. O texto ainda acrescenta que as remoções devem ocorrer após decisão judicial, porque não se deve considerar apenas a existência de vagas, mas as condições do estabelecimento de destino, os objetivos da condenação e a segurança pública do local.

“Não se mostra viável transferir presos de alta periculosidade para presídios sem estrutura física e de pessoal, como é o caso da maioria dos presídios das cidades interioranas. Os cidadãos do interior não podem ser prejudicados pela ineficiência estatal ao distribuir presos para lugares sem segurança mínima”, assinala.

Determinação

Ficou determinado, portanto, que se retire da unidade de Anicuns, no prazo de 5 dias, todos os presos que não possuem condenação naquela comarca ou autorização judicial para a transferência. Sob pena de multa de R$ 10 mil por reeducando e mais R$ 1 mil por dia de descumprimento.

Também ficam proibidas novas transferências sem prévia autorização da comarca de Anicuns, sob pena de multa de R$ 10 mil por ato que infrinja a determinação. A responsabilidade é da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP) e do Governo do Estado de Goiás

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