Justiça derruba liminar e autoriza “blitz do IPVA” em Goiás

Decisão suspende liminar que interrompia a apreensão de veículos em razão de não pagamento de IPVA

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), em decisão proferida pelo desembargador Zacarias Coêlho nesta sexta-feira (12/1), suspendeu liminar e autoriza a “blitz do IPVA”, que apreende veículos não licenciados.

A primeira decisão tinha sido tomada após ação civil pública proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) e baseava-se no não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), mas, como lembrou a procuradora do Estado de Goiás Fabiana Bastos, o não licenciamento de veículos envolve outros fatores.

“A importância dessa decisão reconheceu a aplicabilidade do Código de Trânsito Brasileiro, que é nacional e determina os requisitos para o licenciamento dos veículos”, disse a procuradora em entrevista ao Jornal Opção.

Segundo Fabiana, “como o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) é um documento de porte obrigatório, se o cidadão está rodando sem ele, o próprio Código de Trânsito estipula que a sanção aplicada é justamente a apreensão do veículo”.

A decisão é passível de recursos, mas tem efeitos imediatos.

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Jose correia c neto

Nossa justiça cada vez apodrece mais com apouo de juizes e desembargadores intetessadis emcalgo do estado e assim sempre dá ganho de causa para o governo. Issi é execrável!!!

ziro

O problema principal não é infração cobrada do infrator que conduz veículo sem licenciamento, sem placa, mas das autoridades do judiciário, do legislativo, do executivo, que em solidariedade, não estão nem aí com as péssimas condições da saúde, da educação e da segurança pública, aí não tem decisão liminar a favor da população.