Justiça de Goiás proíbe norma que condiciona religação de água à quitação de dívida por CPF

Vara da Fazenda Pública Estadual da capital, proíbe que a Saneago interrompa fornecimento de água por dívidas antigas vinculadas a um CPF ou CNPJ

Saneago Foto: Divulgação

O Ministério Público de Goiás (MP-GO), moveu uma ação para tentar anular a norma da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos (AGR), que permitiu o condicionamento da religação dos serviços de água e esgoto de um imóvel, ao pagamento das dívidas antigas registradas sob o mesmo CPF ou CNPJ. Caso a empresa fornecedora de água do Estado descumpra essa decisão, ela poderá ser condenada a pagar uma multa de R$ 5 mil reais por dia.

A ação foi movida no ano de 2018 e questionava a Resolução Normativa da AGR que autorizava a Saneago ou qualquer outra empresa fornecedora de água e esgoto no Estado de Goiás, a valer-se do não fornecimento desses serviços a determinado consumidor por conta de dívidas que poderiam ou não corresponder ao endereço atual desse cidadão.

A decisão também proíbe que a Companhia de Saneamento de Goiás (Saneago), de forma definitiva, vincule as cobranças de débitos decorrentes dos serviços de água e esgoto, a imóveis diferentes daqueles que os originaram, deixando, por consequência, de interromper o fornecimento do serviço. A AGR  e a Saneago deverão se juntar e elaborar um novo ato normativo que possa substituir o anulado.

Ação

O processo garante que a resolução apontada pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos, não prevê maior proteção ao sujeito e seus direitos fundamentais, assim como deve ser. O MP-GO afirma ainda que o pagamento de dívidas antigas deve ser reivindicado por meio de ação de cobrança movida pela concessionária.

A juíza que acompanha o caso, Maria Cristina de Miranda, afirma que essa questão entre a empresa e os usuários deve ser enquadrada em uma relação de consumo, aplicando-se ao caso as normas de proteção ao consumidor. Ela explicou ainda que a tarifa deve ser exigida diretamente dos usuários que venham a usufruir de um serviço, não ficando sob a responsabilidade apenas do proprietário que não faz o uso dos serviços de água de um imóvel que está alugado para terceiros por exemplo.

Resposta

A Saneago, através de nota, informa que já cumpre a decisão, desde a determinação liminar nos autos no ano de 2018. A companhia explicou ainda que, juntamente à AGR, está providenciando uma revisão do ato normativo em questão.

Uma resposta para “Justiça de Goiás proíbe norma que condiciona religação de água à quitação de dívida por CPF”

  1. Avatar Michelle CABRAL disse:

    ——— Mensagem encaminhada ———
    De: Michelle Cristine
    Data: seg., 4 de out. de 2021 às 23:33
    Assunto: Cobrança de debitos e ligação de água de autorização!
    Para: [email protected]

    Boa noite!

    Sou proprietária de uma casa em Valparaíso de Goiás e até o final de Setembro de 2021, ainda não tinha as chaves da residência. Eu era dona teoricamente, mas não podia adentrar a residência. Fiquei desempregada em 2015( ainda estou) e não consegui mais pagar a Caixa Econômica Federal e nem as chaves para construtora. Há três meses, entrei em acordo com a Caixa Econômica Federal para efetuar o pagamento de parcelas atrasadas e entrei em acordo com a construtora para adquirir as chaves.
    Durante todo esse período, desde 2015, a casa ficou fechada ( abandonada) dentro do condomínio. Estava cumprindo a lei, pois apesar da casa ser minha, não poderia morar, alugar ou fazer usufruto enquanto não pegasse as chaves ( como já foi explicado).
    Acontece que nesse final de semana, após o pagamento das chaves, consegui entrar na minha residência ( finalmente) e lá me deparei com uma casa suja, sem vaso sanitário, sem as pias do banheiro e da cozinha, sem a porta do banheiro e com várias contas da Saneago jogadas por baixo da minha porta. Vi que as contas estavam em meu nome e que o cano que liga o hidrômetro a minha casa estava faltando. Porém, fiquei curiosa de saber quem colocou a conta da saneago em meu nome já que nunca tinha entrado na casa e ninguém havia habitado. A casa não tem relógio de luz, eu não permitir que ligasse a luz, mas permitiram sem a minha autorização que ligasse a agua! Se eu morasse na casa todo esse tempo ou alugasse, provável teria relógio de luz! Isso é incoerente! Daí já provo que nunca ninguém morou lá! Sendo assim,Entrei no site da Saneago, fiz meu cadastro e me deparei com um débito de quase 3 mil Reais e que a conta está em meu nome desde 2016! Como assim? Nunca pedi ou autorizei a ligação da água em meu nome já que só tinha a casa na teoria e vivo com meus filhos na casa dos meus pais no Distrito Federal! Liguei para a Saneago, agora a pouco, falei com uma atendente que não entendi bem o nome e ela me afirmou que estou com esse débito e que a conta da água, mesmo sendo em condomínio, só poderia ser ligada com a minha autorização?
    Não tenho como arcar com um prejuízo desse tamanho, referente a uma casa que nunca morei, nunca aluguei e nunca pedi para fazer a ligação. Expliquei isso a ela porque quero entrar com a contestação e ela me falou que tenho que ir no “ vapt vupt” ( nem sei o que é isso) para contestar!
    Agora que tenho as chaves, gostaria de alugar e religar a água, mas a atendente falou que ela continua ligada. Como ela continua ligada se eu não pedi para ligar, não pedi para desligar e não tem o cano que vai do hidrômetro a casa ??
    Quero saber que vai arcar com tamanho prejuízo? Como a água foi ligada sem minha autorização?

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