Juiz pede explicações sobre nomeação de Eduardo Bolsonaro para embaixada

“Vedação ao nepotismo não é mera recomendação constitucional, mas sim verdadeiro mandamento, não devendo ser desprezada”, diz ação

Foto: Paola de Orte/Agência Brasil

O juiz federal André Jackson de Holanda Maurício Júnior, da 1ª Vara Federal da Bahia, intimou o presidente Jair Bolsonaro e seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), para se explicarem sobre a nomeação de Eduardo ao cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos. A decisão é de segunda-feira, 29, e os dois têm cinco dias para manifestação.

A decisão do magistrado se baseia em ação popular, de autoria do deputado federal Jorge Solla (PT-BA), que alegou o cometimento de crime de nepotismo por parte do presidente. O deputado questionou a qualificação de Eduardo para o cargo: “Como pode ser adequado ou até legal a nomeação de seu descente, sendo que este aduz ser adequado para o cargo por ter realizado intercâmbio e fritado hambúrgueres?”.

“O ato que está na iminência de ser praticado trata-se de nítido caráter de violação aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa, evidenciando o caráter despótico da iminência do ato”, afirma o parlamentar na ação. Ainda, segundo o deputado, os princípios constitucionais que regem a Administração Pública não são meras recomendações aos gestores públicos, e sim obrigações que devem ser cumpridas.

“O próprio Supremo Tribunal Federal indicou que um dos critérios objetivos para se definir a incompatibilidade da nomeação, à luz da já 13 Súmula, é a demonstração de “relação de parentesco entre a pessoa nomeada e o ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento a quem estiver subordinada. A vedação ao nepotismo não é mera recomendação constitucional, mas sim verdadeiro mandamento, não devendo ser desprezada”, diz a ação. (Com informações do Conjur)

 

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