Juiz intima manifestação de entes públicos sobre recurso que mantém 475 famílias em área da União

Caso haja omissão, inquérito policial poderá ser aberto no Ministério Público Federal (MPF) e ações de improbidade administrativa poderão ser propostas contra gestores

Gabriela Macêdo
Katiúscia Pessoni 

Após pedido de recurso apresentado pelo advogado, Fernando Sales, ao juiz da 8ª Vara Federal, Urbano Leal Berquó, para impedir o despejo das quase 500 famílias que ocupam uma área da União, situada no Jardim Novo Mundo, entes públicos são intimados a se manifestarem em 10 dias úteis, a partir do dia 27 de outubro. Caso haja omissão, advogado afirma que inquérito policial poderá ser aberto no Ministério Público Federal (MPF) e ações de improbidade administrativa poderão ser propostas contra gestores.

Isso, porque na petição ao processo de reintegração de posse, era exigido que fosse feito o cadastro socioeconômico dessas famílias e que as pessoas fossem transferidas a alguma unidade habitacional ou colocadas em condição de aluguel social custeado pelo município de Goiânia, pelo Estado de Goiás ou pela União. No entanto, de acordo com Sales, como apenas o cadastro foi realizado.

O pedido de manifestação do município de Goiânia, do Estado de Goiás e da União foi realizado em grau de urgência. “Se não justificarem o não cumprimento e o juiz entender que houve omissão ou desleixo por parte dos representantes, poderá ser determinado ao MPF a abertura de um inquérito policial e propostas ações de improbidade administrativa contra os gestores”, explica Fernando.

No entanto, ainda existe a possibilidade da tese da defesa das famílias ser acatada. “Se eles disserem que ‘realmente, o advogado das famílias tem razão, e por motivos de forma maior não foi possível cumprir com o determinado’, o juiz terá que revogar a decisão”, esclarece.

Entenda o caso

As famílias se encontram no local desde 2014. O advogado cita que eles buscam, desde então, um processo de regularização fundiária e, posteriormente, um procedimento de urbanização com a instalação de equipamentos sociais – água potável, energia, coleta de esgoto, coleta seletiva do lixo, acesso ao transporte coletivo e instalação de unidades escolares.

“O que essas famílias querem é um pouco de humanidade e seus direitos sociais a uma moradia digna nos termos que preceita o Artigo 6º da Constituição Federal. A própria Declaração Universal de Direitos Humanos no Artigo 17, dá esse direito e garante a propriedade a famílias vulneráveis e que não possuem condições de ter seu próprio imóvel.”

No entanto, a partir de uma ação proposta pela Advocacia-Geral da União em 2015, que tramita na 8ª Vara Federal, o juiz responsável determinou, em decisão expedida em 14 de novembro de 2019, a reintegração de posse da área. Para isso, seria necessário o cadastro das famílias e a realocação dessas pessoas a uma unidade habitacional ou aluguel social custeado pelo governo.

Em razão da pandemia, a defesa entrou com recurso em 2020, e o juiz prorrogou por mais 12 meses – prazo que venceu no último dia 27. “A intenção era evitar que ocorresse o cumprimento à força da reintegração de posse e a retirada das famílias do local através de forças policiais”, explicou o advogado. A partir de novo recurso, órgãos envolvidos precisarão justificar o motivo do não cumprimento.

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