Juiz determina que Luziânia interrompa nomeação de guardas civis sem concurso

Prefeitura deve pagar multa de R$ 100 mil para cada nova transposição realizada

Uma decisão liminar do juiz Henrique Santos Neubauer, da 2ª Vara Cível da comarca de Luziânia, decretou que o município deve se abster de nomear novos cargos na guarda civil sem a realização de concursos públicos. Caso a decisão não seja respeitada, deverá ser aplicada uma multa de R$ 100 mil para cada nova transposição de cargo realizada. Desde 2016, com a criação da guarda, a prefeitura realocava servidores vigilantes – como agentes auxiliares da segurança pública, por exemplo – para os cargos. A decisão do magistrado, no entanto, aponta que a prática pode ser classificada como progressão vertical, vedada na Constituição Federal.

Conforme a liminar, os cargos de vigilantes e guardas civis são “completamente diferentes”, impedindo que as funções sejam consideradas partes da mesma carreira. Isso porque a progressão não envolve escalonamento de atribuições e remunerações, nem pertencem ao mesmo conjunto de classe e cargo. O texto ainda reforça a previsão constitucional dos Guarda Civis Municipais, no artigo 144, parágrafo 8, o que não acorre para o cargo de vigilantes. Nesse caso, a menção é somente em âmbito municipal.

A ação, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), também incluía pedido de realização de novo concurso, que foi indeferido, e declaração da inconstitucionalidade da lei municipal. Para este último, não houve resolução de mérito, por não se tratar do pleito principal. A respeito da definição de um novo concurso, o juiz Henrique Neubauer declarou que é preciso observar os impactos financeiros de algo dessa dimensão, já que cerca de 200 cargos foram afetados pelo remanejamento da Prefeitura. Com os novos custos, então, seria necessário rever dados da saúde financeira de Luziânia, além de observar a real necessidade dos cargos, visto que a segurança pública já conta com a atuação de agendes das polícias civil e militar, por exemplo.

“A contratação de novos guardas implicará em um aumento de despesa que não foi objeto de estudo, até o presente momento (ao menos não foi apresentado nenhum documento nesse sentido, pelo Ministério Público). Dessa maneira, a imposição, por medida liminar, de contratação de banca e realização de certame se apresenta como impertinente”, explicou. O magistrado também esclareceu que não deve ordenar destino das despesas, visto que não existem direitos fundamentais sob violação nos casos.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.