José Eliton deixou governo faltando R$ 1,2 bilhão para pagamento dos servidores, mostra relatório de gestão fiscal

Além da indisponibilidade de caixa e do investimento em educação abaixo do piso constitucional, os relatórios fiscais de 2018 mostram que naquele ano cerca de R$ 2,2 bilhões em despesas ocorreram sem prévio empenho

A primeira coluna da tabela representa os valores deixados em conta/aplicações financeiras e é segregada em recursos Vinculados e Não Vinculados. O “não vinculado”, que é o mais importante para pagamento da folha, é negativo. Ou seja, foram usados recursos vinculados para pagar despesas relativas a recursos não vinculados, o que, em tese, não poderia ter sido feito

O ex-governador José Eliton (PSB) encerrou a gestão à frente do Palácio das Esmeraldas, em dezembro de 2018, faltando R$ 1.226.484.425,81 no caixa para pagamento dos servidores públicos, mostra Relatório de Gestão Fiscal da Controladoria-Geral do Estado referente ao último quadrimestre daquele ano. Como efeito, parte da Folha de Pagamento foi quitada somente em janeiro de 2019. Apesar de alegar que se trata de “fake news” as informações sobre o Estado não dispor, no final de 2018, de recursos para pagar a folha dos servidores, o próprio político assume que deixou o governo sem pagar a totalidade da remuneração do funcionalismo.

Segundo ele, houve pagamentos para empresas públicas, a exemplo da Central de Abastecimento de Goiás (Ceasa) e da Saneago. Além disso, ele afirma ter deixado R$ 711 milhões nas contas estatais, sem esclarecer se seriam recursos vinculados ou não. Desse montante, R$ 111 milhões referem-se ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Na avaliação do ex-governador, se trata de um volume de recursos “relevante para pagar a folha da Educação”. No entanto, o valor médio da folha bruta do Estado em dezembro é de R$ 1,5 bilhão por mês.

Somada a insuficiência de caixa para quitação da remuneração dos servidores, relatório técnico da Gerência do Controle de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCEGO) mostra que, no final de 2018, a falta de verba para quitação de obrigações chegou, ao todo, a R$ 6,73 bilhões. Desse montante, segundo o tribunal, 98% se refere a débitos do Executivo estadual. Esse déficit inclusive foi argumento do governador Ronaldo Caiado (UB) para que fosse decretasse calamidade financeira no início da gestão, em janeiro de 2019, e para que o Estado começasse a articular o ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), cuja adesão só foi consolidada em dezembro do ano passado.

De acordo com a auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado, a insuficiência de maior criticidade, respondendo por mais de 56% do total, era apresentada na fonte 100 – Receitas Ordinárias, responsável pela quitação das vinculações constitucionais, a exemplo dos investimentos mínimos em Saúde e Educação. “Isso significa que o Estado de Goiás, ao final de 2018, não possuía caixa suficiente para cumprimento de suas obrigações com saúde, educação e ciência e tecnologia”, explicam os técnicos do TCE. À época, os auditores constataram, também, que houve aprofundamento do saldo negativo do Tesouro Estadual. Frente ao ano de 2017, os débitos cresceram R$ 59,6 milhões em 2018, o que representou um impacto negativo de 4,97%, elevando o rombo dessa conta para R$ 1,26 bilhão.

Naquela ocasião, o relatório técnico do TCE ainda apontava que o total das despesas consideradas para fins de avaliação do cumprimento do limite mínimo de gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) foi de R$ 3,34 bilhões em 2018. Esse montante representou uma aplicação insuficiente, gerando uma diferença de R$ 789 milhões em relação ao mínimo que deveria ter sido investido naquele exercício. Portanto, em 2018, o governo aplicou na Educação 20,23% do total da receita líquida de impostos de 2017, atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de junho de 2017, como manda a emenda do teto de gastos, quando o mínimo determinado pela Constituição Federal é de 25%.

Além da indisponibilidade de caixa e do investimento em educação abaixo do piso constitucional, os relatórios fiscais de 2018 mostram que naquele ano cerca de R$ 2,2 bilhões em despesas ocorreram sem prévio empenho. Na prática, isso pode fazer com que o ente público assuma obrigações em valores superiores à própria capacidade de arrecadação.

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