Jair Bolsonaro sanciona MP que facilita abertura de empresas

Emissão automática de licenças e alvarás de funcionamento para atividades de risco médio passa a ser liberada; também foi criado o chamado voto plural

Plataforma da Rede Nacional da Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) | Foto: Reprodução

Medida Provisória (MP) de nº 1.040/2021, que facilita a abertura de empresas, é sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A matéria teve sua tramitação pelo Congresso Nacional concluída no início de agosto e, com a sanção, passa a valer de forma permanente.

Entre as determinações da nova lei, está a emissão automática de licenças e alvarás de funcionamento para atividades de risco médio, não sendo necessária avaliação humana. Para isso, passa a valer classificação federal disponível na plataforma da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), nos casos em que não quando não houver legislação estadual, distrital ou municipal específica.

Também foi criado o ‘voto plural’, uma ação especial que dá direito de controle da empresa aos sócios-fundadores, ainda que estes não tenham participação societária majoritária na companhia. A justificativa apresentada pelo Governo Federal é que isso irá evitar que entidades abram o capital no exterior com o objetivo de manutenção do controle acionário por meio desse instrumento, que até o momento é vedado no Brasil, de modo a fomentar o acesso ao mercado de capitais.

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