Iris veta artigo do Refis 2017 e beneficia grandes devedores

Prefeito quer retirada da limitação de participação para contribuintes que sejam proprietários de mais de três imóveis 

Está na pauta da sessão plenária da Câmara Municipal desta quarta-feira (13/8), um veto parcial encaminhado pelo prefeito Iris Rezende (PMDB) ao projeto de lei que concede remissão de multas e juros a contribuintes que queiram renegociar dívidas com a gestão municipal, o Refis 2017.

O texto aprovado pela Câmara Municipal em julho deste ano determina que todos os cidadãos terão o perdão de multa, os que devem menos de R$ 500 mil poderão parcelar a dívida em até 40 meses e os que têm débitos acima desse valor, poderão parcelar em até 10 vezes. Pela lei, quem participar deste Refis não poderá renegociar dívidas com a prefeitura nos próximos cinco anos.

O que foi alvo de veto do prefeito foi o parágrafo do artigo 1º que estabelecia que as anistias e isenções de IPTU seriam concedidas aos contribuintes que possuírem no máximo três imóveis, o que acaba beneficiando grandes devedores.

A justificativa do veto é de que o sistema de arrecadação da prefeitura não estaria estruturado para proporcionar mecanismo de controle da quantidade de imóveis de cada contribuinte.

Acontece que o Refis 2017 já está em vigor de acordo com a lei aprovada pela Câmara desde o dia 1º de agosto. O prazo para o fim do período de negociações é de 60 dias, ou seja, final de setembro.

Segundo informações da assessoria de comunicação da Prefeitura de Goiânia, a princípio não há previsão para extensão do prazo para negociação da dívida.

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