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Em pauta

Prefeito quer retirada da limitação de participação para contribuintes que sejam proprietários de mais de três imóveis 

Está na pauta da sessão plenária da Câmara Municipal desta quarta-feira (13/8), um veto parcial encaminhado pelo prefeito Iris Rezende (PMDB) ao projeto de lei que concede remissão de multas e juros a contribuintes que queiram renegociar dívidas com a gestão municipal, o Refis 2017.

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O texto aprovado pela Câmara Municipal em julho deste ano determina que todos os cidadãos terão o perdão de multa, os que devem menos de R$ 500 mil poderão parcelar a dívida em até 40 meses e os que têm débitos acima desse valor, poderão parcelar em até 10 vezes. Pela lei, quem participar deste Refis não poderá renegociar dívidas com a prefeitura nos próximos cinco anos.

O que foi alvo de veto do prefeito foi o parágrafo do artigo 1º que estabelecia que as anistias e isenções de IPTU seriam concedidas aos contribuintes que possuírem no máximo três imóveis, o que acaba beneficiando grandes devedores.

A justificativa do veto é de que o sistema de arrecadação da prefeitura não estaria estruturado para proporcionar mecanismo de controle da quantidade de imóveis de cada contribuinte.

Acontece que o Refis 2017 já está em vigor de acordo com a lei aprovada pela Câmara desde o dia 1º de agosto. O prazo para o fim do período de negociações é de 60 dias, ou seja, final de setembro.

Segundo informações da assessoria de comunicação da Prefeitura de Goiânia, a princípio não há previsão para extensão do prazo para negociação da dívida.