Iris indica que irá recorrer de liminar que impede cobrança do “IPTU do Puxadinho”

Em entrevista, prefeito de Goiânia voltou a defender aumento de impostos

Em entrevista coletiva na tarde desta quarta-feira (21/2), o prefeito Iris Rezende (MDB) indicou que irá recorrer da decisão liminar que derrubou o decreto que manteve a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base em imagens aéreas, o chamado “IPTU do puxadinho”.

“Aquilo que a prefeitura sentir que não corresponde à realidade iremos fazer. É um direito recorrer. A verdade é que o poder público só tem uma fonte de arrecadação, que é o imposto. Estamos contando centavos e se abrirmos mão de imposto como ficará a saúde, a educação, a cidade?”, argumentou o emedebista.

Datada da última terça-feira (20), a decisão da juíza Jussara Cristina Oliveira Louza, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicas, atendeu a mandado de segurança protocolado pela própria Câmara de Veradores.

Na liminar, a magistrada determina a supensão dos efeitos do Decreto nº 345, da última sexta-feira (16), no qual o Paço se recusa a cumprir decreto ora aprovado pelo Legislativo no dia 1º de fevereiro.

A juíza afirma que a Prefeitura de Goiânia extrapola os limites constitucionais impostos ao Executivo. Lembra também que está entre as atribuições da Câmara a autonomia para sustar atos normativos da gestão municipal e sugere que o Paço tenta legislar no lugar dos vereadores ou até mesmo assumir autonomia pertinente ao Judiciário.

“Como sabido, não está entre as atribuições do Chefe do Poder Executivo legislar. Admite-se ao Chefe do Poder Executivo tão somente editar decretos para a fiel execução das leis aprovadas pela Câmara”, destaca. “Outrossim, também não compete ao chefe do Poder Executivo fazer o controle deconstitucionalidade dos atos do Poder Legislativo, sub-rogando-se na função precípua do poder Judiciário”, atenta em outro trecho da decisão.

Jussara Cristina acrescenta, por fim, que o decreto da prefeitura não regulamenta uma lei específica e não se encaixa nas hipóteses específicas que a Constituição Federal autoriza.

Decreto

Assinado pelo prefeito e publicado na última edição do Diário Oficial do Município, o decreto do Paço do último dia 16 nega que seja executado o Decreto Legislativo publicado na última quinta-feira (15/2) e autoriza a Procuradoria-Geral do Município a adotar “providências imediatas” na Justiça contra a lei aprovada pela Câmara.

Dentre outros argumentos, o prefeito alegou que “não cabe ao Legislativo sustar atos administrativos ou normativos regularmente editados pelos órgãos do Poder Executivo” e que tal ato poderia se enquadrar em ofensa ao princípio constitucional de separação dos poderes.

Aprovado no dia 1º de fevereiro e publicado apenas na última quinta-feira (15), o decreto de autoria do vereador Delegado Eduardo Prado (PV) extinguia o aumento de imposto com base em fotos aéreas.

Como os boletos de IPTU já chegaram e o prazo para pagamento com desconto se encerra nesta terça-feira (20), a lei aprovada pela Câmara e agora suspensa, também abria caminho jurídico para que o contribuinte pudesse recorrer da cobrança.

IPTU do Puxadinho

Em maio de 2016, a gestão do então prefeito Paulo Garcia (PT) anunciou que cobraria a diferença de valor no IPTU do contribuinte que teria construído novos cômodos sem informar o poder público. A tarifa extra, apelidada de IPTU aéreo ou IPTU do puxadinho, teve como base um mapeamento feito durante seis meses por meio de drones. À época, estimativa da Secretaria de Planejamento e Habitação (Seplanh) dava conta de que quase 130 mil imóveis estariam irregulares.

Desta forma, moradores da capital foram cobrados por melhorias em seus imóveis sem que fosse verificado pessoalmente se estas obras tinham, de fato, ocorrido. Em alguns casos, tendas colocadas nos quintais aparecerem em imagens de satélite como se fossem “expansões nas construções”, gerando aumento no imposto.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.