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O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) arquivou o inquérito civil que investigava a degradação ambiental no Parque Municipal Cascavel, localizado entre os bairros Jardim Atlântico e Vila Rosa, em Goiânia. A investigação foi aberta em 2007 para apurar denúncias de ocupação irregular e erosão nas áreas de preservação permanente do parque, além do uso inadequado dos recursos hídricos.

Após 17 anos de investigações e acompanhamentos, a 8ª Promotoria de Justiça de Goiânia, responsável pelo caso, concluiu que o inquérito não identificou ilícitos claros ou responsáveis diretos pelas supostas irregularidades. Ao longo do processo, o foco das diligências se deslocou para o acompanhamento da implantação do parque, que teve início parcialmente, mas enfrenta pendências relacionadas à desapropriação de imóveis.

De acordo com informações do processo, parte do parque já foi implantada, mas a continuidade da obra depende da desapropriação de chácaras na região. A Promotoria destacou que a resolução dessas desapropriações não é um processo imediato e envolve decisões da administração municipal.

AMMA e PGM

De acordo com o documento, a Procuradoria Geral do Município (PGM) e a Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) foram notificadas diversas vezes ao longo do processo, e ambas as instituições reconhecem as dificuldades na execução das desapropriações necessárias para a conclusão do parque. Além disso, a AMMA informou que os registros de pagamento de indenizações aos proprietários das áreas desapropriadas não foram localizados, o que pode ter atrasado ainda mais o andamento das obras.

O promotor de justiça Carlos Alexandre Marques ressaltou que o arquivamento do inquérito não significa que as questões ambientais e urbanísticas do Parque Cascavel foram resolvidas, mas que o procedimento adotado não era o mais adequado para o acompanhamento das políticas públicas necessárias. Com isso, foi instaurado um Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Política Pública para fiscalizar as próximas etapas da implantação do parque.

O arquivamento foi promovido com base no artigo 33, inciso I, da Resolução CPJ nº 09/2018, que define que o inquérito civil não é o instrumento apropriado para o acompanhamento de políticas públicas de longa duração, como é o caso da criação e expansão do Parque Cascavel. Caso novos fatos ilícitos sejam identificados, um novo inquérito poderá ser instaurado.

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