Ingresso no RRF permite que Goiás se reorganize financeiramente; veja os impactos

Suspensão de dívidas, permissão para pegar empréstimos e teto de gastos darão novo fôlego e devem permitir que Estado retome concursos, promoções, reajustes, incentivos fiscais e outros benefícios

Por votação unânime dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Goiás pode realizar o ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que concede a suspensão das dívidas com bancos públicos federais e, ao mesmo tempo, permite que o Estado contraia novos empréstimos.

Segundo o governador Ronaldo Caiado em coletiva na manhã deste sábado, 22, com a decisão, Goiás irá apresentar no próximo dia 12 de junho o programa de renegociação da dívida e o STF irá se pronunciar novamente até o dia 21 de junho.

“O Estado de Goiás, voltou a pensar com condição de previsibilidade. Não estamos mais vivendo em liminares e nem na situação com que nós recebemos o Estado, sem poder pagar os servidores públicos e muito menos cumprir com o calendário de obras ou compromissos assumidos. Estamos trazendo Goiás para dentro daquilo que chamamos de responsabilidade fiscal, que é fundamental para toda população goiana. Porque um Estado que respeita os critérios fiscais, ele repõe ao cidadão qualidade de saúde, educação, segurança pública e também programas sociais”, comemorou o governador.

Teto de gastos

A governadoria terá, ainda, que enviar um projeto à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) que determinará o teto de gastos do Estado. “Um projeto de lei será votado na Assembleia com o valor limite estabelecido pelo STF para o teto. Já estamos cumprindo, ela simplesmente será ampliada até onde [a data que] o STF determina. Teremos o reajuste de acordo com o processo inflacionário. Não estamos engessando o teto, estamos dizendo que não podemos fura-lo”, reforçou Caiado.

A secretária de Economia, Cristiane Schimidt, que também estava presente durante a coletiva, esmiuçou todo o processo de adesão e explicou que o PL que será enviado à Alego será uma réplica do que já está previsto nacionalmente. “Independentemente de RRF, temos uma limitação por três anos consecutivos da Lei Complementar (LC) 156. Esse é o balizador da União e que vale para todos os estados que furaram o teto em 2018, não é só para Goiás”, explica.

“O que vai para a Assembleia, nada mais é que a cópia deste teto. Vamos replicar o que temos a nível federal. Isto não tem jeito, temos que cumprir. Isso não traz nenhuma amarra ao Estado no sentido de “não podermos dar reajuste”… Podemos dar, desde que esteja dentro da inflação. Poderemos fazer escolhas do que vai ser colocado ao longo desta dinâmica. Vamos ter um planejamento, de fato, sobre a dinâmica da folha dos ativos e inativos ao longo de um determinado período, o que é muito salutar para o Estado”, informou.

Segundo ela, o envio do PL para a Alego está previsto no artigo 2º da LC 178 que modificou a LC159, e incluiu o artigo que determina o limite do teto estadual. “Independente do RRF, eu tenho que seguir o LC 156 que me põe dentro de um teto de gastos que tenho que cumprir. Nós conseguimos com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 10 rearrumar a LC159 para darmos a possibilidade de fazer ajustes para o servidor, tanto de vacância quanto de remuneração, dentro obviamente de um teto, que é a limitação federal, e é a inflação”, diz Schimidt.

Renovação de cargos

Segundo Caiado o plano de recuperação fiscal ficará pronto até dezembro de 2021 e o Estado irá ingressar a partir de janeiro de 2022. A partir de 2023, Goiás espera estar com as dívidas quitadas para, assim, poder dar condições de realizar concursos para preencher vagas, o que estava desativado em decorrência da proibição por causa da calamidade financeira.

“Teremos todas as condições de não só promovermos os concursos, naquilo que for para preencher vagas que no decorrer de todos esses anos foram desativadas em decorrência da proibição de promover qualquer concurso. Teremos capacidade de acertar também as promoções, as progressões e tudo isso dentro de um regramento para que o Estado não pratique o que praticou em 2018, aonde o governo anterior furou o teto e impôs a Goiás a multa de R$1 bilhão como não atendimento às regras em que eles renegociaram as dívidas do Estado”, falou o governador.

“A PM de Goiás perdeu 1.500 policiais, por causa de aposentadorias, entre outros fatores. Teremos como repor pessoas na educação, saúde e outras áreas do governo. A progressão e a promoção será dentro do parâmetro da inflação”, observou Caiado, que informou que, hoje, a máquina pública é constituída de 70 mil servidores que, finalmente, conseguem receber em dias.

Dívida

Segundo a secretária de Economia, a dívida do Estado estava em aproximadamente R$20 bilhões, fora os serviços de amortizações e juros. “A gente, se não estivesse com a dívida suspensa, teríamos que pagar ao ano R$2,5 bilhões . Com essa suspensão de dívida, e entrando no RRF, a gente vai ter um plano em que o estado que entrar, o primeiro ano tem 100% de dívida suspensa”, conta Schmidt.

Goiás terá vigência a partir do dia 1º de janeiro de 2022 e começaria a pagar um pouco da dívida (que representa todas as dívidas agrupadas) em janeiro 2023, renegociada em 360 meses. “Vamos começar a pagar uma coisa muito pequenininha, R$90 milhões, depois, como o governador falou, R$400 milhões, depois R$900 milhões, R$1 bilhão… Isso vai crescendo conforme nossa Receita Corrente Líquida (RCL) vai aumentando e vai chegar em uma multa máxima, lá no futuro, de uns R$2 a R$2,1 bi a pagar, quando nossa RCL for muito maior. Isso é um legado para o futuro, um legado para Goiás”, afirma a economista.

“Imagine a economia do Estado e o prognóstico de Goiás voltar a respirar e viver também com o aumento da arrecadação, com toda essa previsibilidade, nossa dívida está renegociada pelos próximos 360 meses…Nos dará um espaço de tempo para Goiás se recuperar”, falou Caiado.

De acordo com Schimidt, a Secretaria de Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Economia, já aprovou o plano de recuperação fiscal de Goiás, exceto por alguns ajustes. “85% a 90% do nosso plano já estão de acordo com os parâmetros todos da STN. A nossa dinâmica vai fazer com que nenhum gestor tenha que pagar essa barbaridade do serviço da dívida por alguns fatores. A gente vai abater ao longo desse tempo, amortizar a dívida que está lá. Não vamos deixar a dívida correndo, vamos amortizando conforme formos vendendo ativos. Isso está dentro do plano”, explica a secretária.

“Esse R$2,5 bi de serviço que temos que pagar, o serviço máximo que vai ser pago em 2027/2028 vai ser um pouco mais de R$2 bi ao ano, isso com a RCL muito maior que agora. Isso quer dizer que a capacidade de pagamento do Estado do gestor de agora, Ronaldo Caiado, para os governadores que virão em diante terão legado positivo”, falou.

Decisão do Supremo

Segundo Caiado, a aprovação no Supremo se deu, porque os ministros consideraram o que o Tesouro não havia ponderado. “Primeiro, aquela dívida de R$7,5 bilhões que foi acrescida pela privatização da Celg. Em segundo lugar, a folha de pagamento que não foi paga nos meses de novembro e dezembro. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que essas dívidas deveriam fazer parte da dívida corrente líquida do Estado de Goiás. O Supremo deu o parecer favorável considerando-as como sendo fator determinante para que Goiás pudesse entrar no Regime de Recuperação Fiscal”, contou.

Com o ingresso no RRF, a secretária de Economia afirma que a verdadeira meta é atingir a nota dois na Capacidade de Pagamento (Capag). “Minha meta nunca foi entrar no RRF. Minha meta é ser Capag B. Obviamente que isso é uma consequência de ações. Então a gente não tem como exatamente fazer uma previsão. Eu adoraria entregar o governo com Capag B. Vou conseguir? Não sei, é o que eu quero. Estamos fazendo um grande esforço, estamos fazendo todo dever de casa. Já cumprimos todo o artigo 2º, mas isso é algo que não posso responder”, afirmou Schimidt.

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