“Impedir acesso a quimioterapia domiciliar oral chega a ser criminoso”, diz oncologista

Projeto de Lei aprovado no Congresso Nacional e vetado pela Presidência previa a obrigatoriedade da cobertura do tratamento por parte dos planos de saúde privados

O veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao projeto de lei que torna obrigatória a cobertura de tratamentos domiciliares de uso oral contra o câncer, por parte dos planos de saúde, tem gerado polêmica desde o início da semana dado as justificativas utilizadas. O próprio Congresso Nacional, por onde o projeto de lei já havia sido aprovado antes de ser encaminhado à sanção presidencial, se mobilizou durante sessão plenária, na última quarta-feira, 28, para discutir o veto.

Isso, porque ao não sancionar o texto, a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência da República justificou que o veto teve razões jurídicas. O outro motivo apresentado pelo órgão foi que o alto custo dos medicamentos – antineoplásicos, que são usados para destruir os neoplasmas ou células cancerígenas – e a imprevisibilidade de aprovação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), comprometeria a sustentabilidade dos planos de saúde privados.

A presidente da Comissão de Direito Médico, Sanitário e Defesa da Saúde (CDMS) da Seção Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Caroline Regina, que atua há 18 anos na área, não acredita que a decisão tenha outro caráter senão o político, em especial para defesa dos planos de saúde. “A razão do veto é simples. Temos um Governo Federal que não tem na agenda o povo como prioridade. Qualquer presidente da República, da ANS ou da Anvisa que entendesse que o direito à saúde é um direito fundamental, faria a sanção desse projeto”, opina.

Chefe do Serviço de Mastologia da Unidade Oncológica de Anápolis da Associação de Combate ao Câncer em Goiás (UOA – ACCG), Roberson Guimarães concorda. Isso, porque apesar do alto custo dos medicamentos, especialmente no momento de seu lançamento, tanto Roberson quanto Caroline acreditam que um tratamento domiciliar oral, a médio prazo, acabaria muito mais barato aos planos de saúde e aos clientes.

“O que a gente imagina é que a quimioterapia oral vá baixar o custo do tratamento, porque o paciente não precisa de internar no hospital, não precisa de acesso venoso, nem de equipe de enfermagem, então essa justificativa apresentada parece falsa”, diz o médico oncologista, que acredita que “impedir o acesso a esse tipo de tratamento chega a ser criminoso”, uma vez que o paciente com câncer é alguém que já está sofrendo, vulnerável.

Com o veto, para Roberson, para determinados tipos de câncer, se o tratamento ideal era a quimioterapia oral, o paciente ficará com falta da melhor opção de assistência oncológica, causando grande prejuízo na qualidade de tratamento. “A facilidade do paciente não ter que se deslocar, não ter a dificuldade de ter que ser admitido numa unidade hospitalar e a comodidade que quimioterapia oral proporciona é muito maior que da quimioterapia intravenosa. Além disso, os medicamentos são muito caros, o paciente não vai ter condições de comprar. Ninguém dá conta de pagar isso”, complementa o oncologista, ao ressaltar a importância da obrigatoriedade dos planos de saúde em bancar essa modalidade de tratamento.

Profissionais que diariamente atuam em prol da saúde dos pacientes oncológicos discordam do fato de o Governo Federal também ter utilizado como justificativa para o veto a falta de controle prévio das prescrições, ao pontuar que “embora a boa intenção do legislador, a medida, ao incorporar esses novos medicamentos de forma automática, sem a devida avaliação técnica da Agência Nacional de Saúde para a incorporação de medicamentos e procedimentos ao rol de procedimentos e eventos em saúde, contrariaria o interesse público por deixar de levar em conta aspectos como a previsibilidade, transparência e segurança jurídica aos atores do mercado e toda a sociedade civil”.

Roberson é claro ao explicar que nos planos de saúde existem equipes de auditoria pra analisar cada caso, com mecanismos de controles para selecionar quem são os pacientes que realmente podem se beneficiar com cada tipo de tratamento. “Ninguém está pensando em prescrever medicamentos que não foram aprovados. Não é uma prescrição livre e desenfreada. Isso é só uma resposta do presidente para quem o apoiou nas eleições, que são as empresas de medicina. Agora Bolsonaro está pagando a conta”, acrescenta o oncologista.

A luta para o acesso aos benefícios que o plano de saúde concede, para a advogada, é cada dia maior. “A cobertura é cada vez menor, mas as parcelas só tendem a aumentar”, pontua a presidente da comissão de Direito Médico. Apesar do veto, a esperança, para Caroline, é que o projeto tenha maioria no Congresso e ainda assim consiga virar lei. Na Câmara dos Deputados, no entanto, a questão ainda divide opinião entre os parlamentares, apesar de ter sido aprovado por unanimidade no Senado, no ano passado. A expectativa, contudo, é que haja pressão para que a medida entre em vigor.