Imóveis irregulares passarão a contar com alvará em Goiânia

Vereadores aprovaram projeto de lei em segunda e última votação nesta quinta (20)

A Câmara de Goiânia aprovou na sessão desta quinta-feira (20/9), em segunda e última votação, projeto de lei que concede alvará de regularização a prédios que foram construídos em desacordo com o Plano Diretor e com o Código de Obras e Edificações da capital.

A matéria institui o Alvará de Regularização para edificações estruturalmente definidas após 19 de outubro de 1995 e que regulamenta o Alvará de Aceite instituído pela Lei Orgânica do Município, para obras anteriores a essa data e que estejam irregulares.

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Segundo representantes da Associação de Obras Embargadas de Goiânia, a capital possui mais de seis mil imóveis embargados, mas que, se forem analisar as construções irregulares, que vão desde muros até ampliações, serão de 85 a 90% dos imóveis da cidade.

Enviado à Câmara em novembro de 2017, o projeto foi discutido em audiências públicas e sofreu várias alterações por meio de emendas modificativas apresentadas pelos vereadores ao longo da tramitação.

Entre as aprovadas, está a emenda de autoria do vereador Vinicius Cirqueira (PROS) que altera o teor do projeto do Paço e volta as exigências para que seja concedido o alvará apenas para construções com no máximo sete pavimentos e altura máxima de 21 metros do térreo à laje da cobertura.

A modificação impede que megaempreendimentos imobiliários, como o City Vogue Praça do Sol Residence, no Setor Oeste, passem a contar com alvará de regularização, viabilizando, por exemplo, a liberação da certidão de conclusão de obra, o Habite-se.