Imbróglio envolvendo Paço e procuradores pode estar perto do fim

Prefeitura faz nova alteração do Regimento Interno da Secretaria de Finanças e alega que nunca pretendeu fazer cobrança judicial

Rogério Cruz se encontrou com Procuradores e Auditores| Foto: Ascom/ Divulgação

A Associação dos Procuradores do município de Goiânia (Aprog) e o Paço retomaram o diálogo a respeito da reforma administrativa realizada pela atual gestão e a retirada da Procuradoria Geral do município de Goiânia da cobrança judicial de créditos tributários. A expectativa é que a reivindicações sejam atendidas.

Em reunião na segunda-feira, 11, ficou acertada a alteração no Regimento Interno da Secretaria de Finanças voltando a cobrança judicial de créditos tributários para a Procuradoria Geral do Município de Goiânia, uma reivindicação da categoria.

“Estamos dialogando com a gestão que, ao que parece, irá aceitar nossa reivindicação! Uma sinalização foi a alteração do Regimento Interno da Secretaria de Finanças, voltando a cobrança judicial de créditos tributários e não tributários para a Procuradoria Geral do Município de Goiânia”, afirmou a presidente da Aprog, Natasha Palma.

Em razão do falecimento de Maguito Vilela, as negociações serão retomadas após o luto oficial de três dias decretado pela prefeitura de Goiânia.

Outras manifestações

Nesta quarta-feira, 13, a Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) divulgou nota de repúdio contra o desmantelamento da Administração Tributária do Município de Goiânia realizado pela prefeitura de Goiânia. Confira a manifestação na íntegra:

Nota de repúdio contra a prefeitura de Goiânia

A Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) vem a público repudiar o desmantelamento da Administração Tributária do Município de Goiânia realizado pela atual administração – que nem bem tomou posse. As decisões tomadas chocam-se frontalmente com a organização promovida pelo governo do ex-prefeito, Iris Rezende.

Um exemplo importante é a revogação do inciso I do art. 38 e dos artigos 7º, 10 e 24, todos da Lei Nº 10.268, de 30 de outubro de 2018, o que impede o exercício da atividade fiscal tributária, já que foram retiradas as atribuições de planejamento, gestão, fiscalização, lançamento, cobrança e julgamento dos Auditores de Tributos do Fisco Municipal de Goiânia.

Em defesa do interesse público dos goianos, a CNSP defende a imediata restauração da vigência dos dispositivos supra mencionados, visto que sua revogação atenta contra a sociedade e o Estado, agride as Administrações Tributárias Municipais, Estaduais e Federal, órgãos de um único Sistema Tributário Nacional, regido pelas mesmas normas, com idênticas obrigações, competências e prerrogativas.

São Paulo, 13 de janeiro de 2021

Outro lado

A Secretaria de Finanças, por sua vez, afirma que nunca realizou cobrança judicial de débitos, embora o Regulamento do Código Tributário e todos os regimentos internos desde 1997 lhe autorizassem a fazer isso. A pasta alega que o que ocorreu foi que a servidora responsável pelo Departamento de Cobrança repetiu no regimento deste ano o texto relativo às atribuições que é vigente há, no mínimo, 24 anos.

“No entanto, como a Secretaria de Finanças nunca pretendeu fazer cobrança judicial, entendeu-se que a melhor opção seria atualizar o texto das atribuições”, detalha a pasta. Confira a nota:

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