ICMS Ecológico: falta de instrução leva municípios a perderem até R$ 2 milhões por ano

“Para um município pequeno, uma arrecadação desse valor é de extrema importância e fundamental para o equilíbrio financeiro da administração”, aponta advogado

Advogado tributarista André Abrão

Para conseguiram pontuação necessária para ter acesso aos recursos do ICMS Ecológico que podem chegar a até R$ 2 milhões, as administrações municipais precisam alcançar pelo menos três de nove critérios técnicos estabelecidos pela lei. Em Goiás, 37,8% municípios não conseguiram atingir essa cota.

“Embora 153 municípios tenham conseguido, uma boa parte ficou na categoria mínima”, observa o advogado tributarista André Abrão.

A lei estabelece que os valores repassados para os municípios sejam de 0,75%, para os que cumprem ao menos três critérios, a 3%, para aqueles que cumpram ao menos seis requisitos. A classe intermediária recebe 1,25%, ao alcançar quatro critérios.

Na lista da Semad, dos 246 municípios, 93 não conseguiram, frente a 153 municípios que se enquadraram, embora 15 deles tenham ficado na categoria mínima, de 0,75%. “E esses outros 93 municípios, que não alcançaram nem a categoria mínima, que é de 3 pontos, ficam sem nenhum repasse”, observa o advogado.

André Abrão, lembra que 2019 a categoria máxima, que é de 6 pontos, que são os que recebem 3%, representou uma arrecadação de aproximadamente R$ 2 milhões por ano. “Para um município pequeno, uma arrecadação desse valor é de extrema importância e fundamental para o equilíbrio financeiro da administração”, observa.

“Os critério da lei são rigorosos, mas o que se vê é que existe falta de instrução por parte das equipes municipais das secretarias de meio ambiente, falta orientação”, diz Abrão.

O advogado alerta para também a dificuldade maior para os municípios pequenos e para a desigualdade da distribuição dos recursos do ICMS Ecológico. “O município grande e o município pequeno têm a mesma receita em cima do ecológico. Município pequeno, por exemplo, tem menos condições de atender a critérios como o primeiro, por exemplo, que referente a coleta seletiva, aterro sanitário, recolhimento e despejo de resíduos sólidos da construção civil.”

Conforme ele explica, esse Critério 1 tem o mesmo peso peso dos demais, embora seja o mais complexo e dispendioso de se cumprir. “O critério da educação ambiental, que é muito importante, mas mais fácil de executar, tem o mesmo peso, o mesmo valor do Critério 1, que custa muito caro, e tem o mesmo valor de um critério muito barato, o da educação ambiental.”

Os nove critérios para que os municípios possam ter acesso ao ICMS Ecológico são os de ações de gerenciamento de resíduos sólidos, inclusive lixo hospitalar e resíduos da construção civil; ações efetivas de educação ambiental; ações de combate e redução do desmatamento, com comprovação de recuperação de áreas degradadas; estabelecimento de programas de redução do risco de queimadas, conservação do solo, da água e da biodiversidade; criação de programa de proteção de mananciais de abastecimento público; identificação e enfrentamento de fontes de poluição atmosférica, sonora e visual; identificação de edificações irregulares, bem como a comprovação das medidas adotadas para adequação às normas de uso e ocupação do solo; manutenção de programas de instituição e proteção das unidades de conservação; elaboração de legislação sobre a política municipal de meio ambiente.

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