Humberto Teófilo lamenta emenda não acatada na Reforma Administrativa

Texto tratava sobre custódia provisória de adolescentes pela pasta competente; deputado teme empecilhos para a secretaria de Segurança Pública

Foto: Y. Maeda

A Reforma Administrativa foi aprovada e seguiu para a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM). Apesar da vitória, nem todos os deputados da base ficaram satisfeitos. O delegado Humberto Teófilo (PSL) lamentou que uma de suas emendas não foi acatada.

Segundo o deputado, sua emenda, que trata da custódia provisória de adolescentes, iria refletir positivamente para todo o Estado. “Primeiro para a Polícia Civil, que deixaria de vigiar e cuidar de adolescentes, servindo como ‘Uber de menores, que ficam em delegacias sem estrutura para recebê-los. Segundo, para a Secretaria de Desenvolvimento Social, que tem atribuição para isso, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); e por fim ao Estado de modo geral, pois tiraria o policial de uma atividade que não é dele (de vigiar preso), e o deixaria com sua atividade fim, de investigar”.

Sobre o ECA, Teófilo afirma que este afirma que cabe aos Centros de Internação, o Sistema Sócio Educativo, à custódia provisória desses adolescentes, que seria de atribuição da pasta de Desenvolvimento Social.

Auxílio

“É triste, mas a gente respeita a opinião do líder do governo [que não acatou]. Eu estou na base para ajudar”, disse Humberto ao destacar que sua emenda seria uma maneira de cuidar dos adolescentes conforme o ECA e que não geraria custos.

Questionado sobre o impacto de não acatar essa emenda, Teófilo diz que poderão haver empecilhos para a secretaria de Segurança Pública, que vai ter uma atribuição não prevista em lei. “Inclusive, policiais poderão ser alvos de ação de improbidade por estarem vigiando presos, além de delegacias interditadas por inadequações”.

Ao final, o deputado diz que conversará com o governador para estruturar as delegacias e com a secretaria de Desenvolvimento Social, para que esta assuma seu dever do Sistema Sócio Educativo. “Que é a custódia provisória dos adolescentes”.

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