Guarda Metropolitana pode ser proibida de aplicar multas em Goiânia

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás entrou com uma ação na justiça contestando o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) e a Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (AGCM) a permissão para que agentes da guarda civil possam aplicar multas de trânsito.

A OAB argumenta que a decisão é contra o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Isso porque a Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM) já é responsável por essa função. Outro ponto é a falta de treinamento da guarda.

Ainda segundo o órgão, um dos requisitos exigidos pela CTB é estar conveniado ao Sistema Nacional de Trânsito, Nesse caso a instituição reforça a ilegalidade, uma vez que não estar habilitada.