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Acordo entre GCM e Detran-GO

Acordo entre a Guarda Civil Metropolitana e o Detran foi assinado nesta terça-feira, 15. Guardas passam a fiscalizar e ajudar nas operações de trânsito

Os guardas civis metropolitanos passam a poder fiscalizar o trânsito de Goiânia. A permissão foi obtida nesta terça-feira, 15, por meio convênio firmado entre a Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (AGCM) e o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO). Os guardas deverão fazer um curso de capacitação antes de atuarem na função. O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara Municipal de Goiânia, que também é guarda civil, Romário Policarpo (Patriota).

A partir do acordo, os guardas civis acompanharão as atividades de fiscalização e operações de trânsito em Goiânia. O curso de capacitação específica será realizado pela Gerência de Capacitação do Detran-GO. Inicialmente, a instituição encaminhará um grupo para a capacitação, mas a intenção é de que todos venham a receber a qualificação.

O presidente da CGM, comandante Wellington Paranhos, explica que as atribuições da participação da companhia na fiscalização do trânsito está prevista na Lei 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto das Guardas Municipais, além da Lei Complementar n° 180/2008, que cria a Agência da GCM Goiânia. Dentre as competências previstas, “estão aquelas de trânsito que forem conferidas aos guardas, em vias e logradouros municipais, em atenção ao convênio celebrado com órgão de trânsito estadual, no nosso caso, o Detran-GO, sempre nos termos do Código Brasileiro de Trânsito (CBT)”, afirma Paranhos.

Já o decreto nº 360/2021, que aprova o Regimento Interno da companhia, reforça a atuação da GCM no trânsito, possibilitando a competência de orientar, fiscalizar, autuar e controlar o tráfego e o trânsito de veículos e transportes, sob orientação dos órgãos responsáveis, no âmbito municipal.

Segundo Policarpo, “o convênio entre a GCM e o Detran-GO traz mais segurança e organização no trânsito da cidade, possibilitando uma maior ajuda aos fiscalizadores do tráfego. É um convênio histórico e desejado a anos pela GCM”, diz. O vereador ainda agradeceu ao governador Ronaldo Caiado (União Brasil) pela viabilização do acordo.

O acordo prevê a disponibilização e atualização dos dados cadastrais de veículos registrados e condutores habilitados para fins de notificação de autuação; imposição e notificação de penalidades e arrecadação de multas; recebimento das informações sobre aplicação de penalidade de multa, assim como pagamento ou cancelamento por recurso; atos de bloqueio e desbloqueio da transferência e do licenciamento dos veículos; comunicação e recebimento das informações de pontuação, como estabelecido no CTB.