Governo veta PL que previa indenização a profissionais de saúde incapacitados pela Covid-19

Secretaria-Geral da Presidência da República afirmou que apesar do “mérito da propositura e da boa intenção do Congresso”, norma foi vetada por razões jurídicas

De acordo com despacho publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 4, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou integralmente o Projeto de Lei 1.826/2020, que obrigava o governo federal a pagar indenização a profissionais de saúde que ficassem permanentemente incapacitados para o trabalho devido à pandemia da Covid-19.

Ontem, a Secretaria-Geral da Presidência da República afirmou que apesar do “mérito da propositura e da boa intenção do Congresso”, a norma foi vetada por razões jurídicas.

Segundo a secretaria, o projeto criava medidas proibidas por lei, como aprovação de despesa continuada durante a pandemia, falta de apresentação do impacto financeiro do benefício, além de ser inconstitucional pelo fato de o Congresso criar benefícios para outros agentes federais.