Governo vai cobrar pelo acesso ao Diário Oficial da União

Acesso gratuito será apenas das 12h às 23h59

O governo Federal publicou nesta quinta-feira (1º/11) uma portaria no Diário Oficial da União (DOU) que prevê cobrança pelo acesso matutino do público em geral ao conteúdo da publicação, onde são divulgados os atos do governo, como leis sancionadas, normas e decretos.

O DOU é veiculado todos os duas no portal da Imprensa Nacional na internet. Atualmente o acesso integral é gratuito. A partir da norma, às edições completas do DOU em formato de leitura será gratuito apenas das 12h às 23h59, diariamente.

Segundo a portaria, “os termos e os preços cobráveis pelos serviços descritos no art. 5º serão regulamentados em até 180 dias após a data de publicação desta Portaria”.