Governo Temer pode editar decreto para regulamentar a prática de lobby

Minuta elaborada pelo ministério da Transparência e pela Controladoria-Geral da União poderá servir de base para preparação de texto

Já foi finalizada e apresentada ao Palácio do Planalto nesta quarta-feira (17/5) uma minuta feita pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) que poderá servir de base para a preparação de um decreto que regulamentará a atividade de lobby no governo federal. O lobby é a atividade de influência de grupos específicos nas decisões do poder público, em favor de causas ou objetivos de seu interesse.

De acordo com as sugestões apresentadas no documento, para que o lobista exerça sua atividade, será necessário um credenciamento prévio, bem como a publicidade da agenda de reuniões com autoridades ou servidores e “os grupos de interesse em todos os níveis hierárquicos”.

Além disso, será vedado o recebimento de presentes ou qualquer outro tipo de benefício por parte dos servidores, informou, por meio de nota a CGU. “O texto reconhece a legitimidade da representação social não-institucional como parceira necessária da representação política”, diz a nota.

Para que o lobby seja colocado em prática, deverá ser feito de forma organizada, por canais institucionais estabelecidos, com representantes identificados e com procedimentos transparentes. O lobby deverá ser exercido por “grupos de interesse definidos e legítimos”, previamente cadastrados e com registro dos participantes, e dentro da lei e da ética.

A proposta de decreto complementará a Lei nº 12.813/2013, que trata de conflitos de interesses no Executivo Federal. A partir do recebimento da minuta, ela será analisada por outros ministérios. Segundo a Casa Civil, como se trata de uma proposta que está sendo preparada no âmbito do Executivo, não há prazo estabelecido para o seu trâmite, e ela pode inclusive ser recusada.

A edição de um decreto por parte da Presidência da República adiantaria o processo de regulamentação da atividade do lobby que tramita no Congresso Nacional. No fim do ano passado, um projeto de lei sobre a questão foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara dos Deputados e aguarda inclusão na pauta de votação do plenário. Se aprovada pelos deputados, a proposta ainda teria que ser apreciada pelo Senado Federal.

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