Governo sanciona lei que cria Codemetro e Fundo da Região Metropolitana

Conselho será composto por 29 titulares e 29 suplentes, entre governador, prefeitos, deputados, vereadores e representantes da sociedade civil

Aprovada na Assembleia no final do último ano, foi sancionada pelo governador Marconi Perillo (PSDB), e já vigora no Estado, a Lei Complementar nº 139 de 22 de janeiro de 2018 que versa sobre a Região Metropolitana de Goiânia (RMG), ao tratar de questões relativas à gestão compartilhada de serviços públicos, além de criar o Conselho de Desenvolvimento (Codemetro) e o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia (FDRMG).

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A aprovação da Lei Complementar na Assembleia se deu no dia 22 de dezembro de 2017, durante o período de convocação de sessões extraordinárias realizadas no final do ano passado. Durante sua tramitação na Assembleia, a matéria foi alvo de várias críticas e debates.

Contra a propositura, o deputado Lincoln Tejota (PSD) encaminhou seu voto contrário com argumento de que o poder dado ao Conselho para deliberar sobre assuntos geralmente decididos pelas Câmaras Municipais enfraquece o Legislativo e tira a sua autonomia. Os deputados Major Araújo (PRP), Luis Cesar Bueno (PT), Delegada Adriana Accorsi (PT) e Isaura Lemos (PCdoB) também votaram contra a matéria.

O Codemetro será composto por 29 titulares e 29 suplentes, entre governador, prefeitos, deputados, vereadores e representantes da sociedade civil. Estes ficarão encarregados de discutir e definir diretrizes sobre políticas públicas de interesse comum dos municípios-membros, como transporte público coletivo, abastecimento de água, esgotamento sanitário, gestão de resíduos sólidos e ocupação e uso do solo.

Já o FDRMG também instituído pela matéria, terá por finalidade dar suporte financeiro ao planejamento integrado e às ações conjuntas deliberadas pelo Codemetro.

O texto elucida que não altera a composição dos entes que atualmente integram a Região Metropolitana de Goiânia. Os 20 municípios que já fazem parte da RMG terão cotas de votos no Codemetro, com destaque para a cidade de Goiânia, com 35%, e para a cidade de Aparecida de Goiânia, com 8%.

O texto aprovado pela Assembleia e enviado para sanção sofreu ainda vetos do Governador em 17 pontos. Os vetos serão encaminhados para apreciação dos deputados nos próximos dias.