Governo representa contra CFM por dificultar concessão de benefícios por incapacidade temporária

O Ministério da Previdência Social protocolou uma representação no Ministério Público Federal (MPF) nesta quinta-feira, 25, questionando decisões do Conselho Federal de Medicina (CFM) que dificultam a concessão de benefícios por incapacidade temporária para pessoas com deficiência. A pasta também contesta uma resolução do CFM que desautorizou a concessão desses benefícios apenas com atestado médico, sem necessidade de perícia. Este modelo, chamado de ATESTMED, foi instituído por uma portaria em julho deste ano.

Entretanto, o CFM emitiu um parecer em abril declarando a medida ilegal, alegando que compromete a “integridade profissional dos peritos médicos federais” e causa “prejuízo ao erário”. O Ministério da Previdência, por outro lado, defende que a medida reduziu as filas de requerentes, aumentou a celeridade na concessão dos benefícios e gerou economia de mais de R$ 1 bilhão ao evitar pagamentos retroativos do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Isso ocorre porque, quando um cidadão é autorizado a receber o benefício, tem direito aos valores retroativos desde a data do requerimento. O CFM não se manifestou até o momento.

Segundo análise do Tribunal de Contas da União (TCU), não há evidências de que a ampliação das possibilidades de requerimento no âmbito do ATESTMED tenha aumentado irregularidades na concessão dos benefícios.

Para o Ministério, o CFM tomou essa decisão por razões políticas, visando atender aos interesses da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), que tentou, sem sucesso, embargar a dispensa de perícia na Justiça e tem feito denúncias nos conselhos regionais contra profissionais que seguem a orientação do governo de Luiz Inácio Lula da Silva. “De maneira indevida, o CFM está praticando atos que protegem interesses corporativos da ANMP, às custas da população que enfrenta maior dificuldade para acessar benefícios previdenciários e assistenciais regularmente instituídos”, argumenta a pasta. A ANMP também foi procurada, mas não se pronunciou.

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