Projeto de lei despachado propõe abrir crédito suplementar no valor de R$ 615.996.235,00 em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública e da Defesa

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O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) que propõe a abertura de crédito suplementar de R$ 615.996.235 para os Ministérios da Agricultura, Justiça e Defesa. O despacho foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 17).

Do montante, R$ 410 milhões seriam aplicados na Operação Verde Brasil 2, que mantém as Forças Armadas na Garantia de Lei e Ordem (GLO) no combate ao desmatamento ilegal e a focos de incêndio na Amazônia Legal.

O projeto de lei sugere que R$ 10.244.001 sejam destinados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para “execução do convênio pactuado com a Prefeitura Municipal de Bananeiras, no Estado da Paraíba, no intuito de desenvolver a política nacional pesqueira e aquícolas”.

Outros R$197.752.234 devem ser destinados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com duas finalidades: cobrir despesas com o reforço do perímetro externo da Penitenciária Federal em Brasília-DF e garantir o “aprimoramento da segurança pública nacional, com o desenvolvimento de ações relacionadas com a prevenção e o enfrentamento ao delito e a violência, e a promoção da qualidade de vida e valorização dos profissionais de segurança pública – Pró-Vida”.