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No lançamento da Seção Integrada e Monitoração Eletrônica (Sime), sistema da Polícia Penal que ganhou nova sede e investimentos na casa dos R$ 70 milhões para otimizar o monitoramento de pessoas com tornozeleira eletrônica, o governador Ronaldo Caiado (UB) criticou a demora nos trâmites para a obtenção de medida protetiva por parte de vítimas de violência doméstica e disse que o governo de Goiás pode investir em uma lei que facilite o processo e faça com que o agressor “já saia da delegacia de tornozeleira”.

O governador lembrou que, quando estava no Congresso, propôs uma Lei que determinava que “qualquer autoridade pudesse determinar a medida protetiva para a vítima” diante de um cenário de violência doméstica, mas que a matéria foi vetada pelo então presidente da República.

No entanto, hoje, ainda segundo Caiado, o Estado de Goiás pode ser pioneiro ao colocar em vigor uma Lei que encurte o processo e dê proteção às vítimas de violência ainda na delegacia.

Leia também: Caiado defende integração nacional das forças de segurança em evento com policiais de todo o País

“Vamos avançar aí nesse Projeto de Lei para ver se o cidadão já sai dali [da delegacia] com a tornozeleira […]. Acho que nós temos que modificar alguma coisa na legislação aqui em Goiás, porque é habitual Goiás legislar na frente de outros Estados”, completou o governador.

Sem dar maiores detalhes, Caiado disse, contudo, que o projeto de Lei passaria por um diálogo com o Poder Judiciário. Vale destacar que, atualmente, a medida protetiva é concedida via decisão judicial após pedido da autoridade policial.

Em março de 2022, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou uma mudança na Lei Maria da Penha que permitiu, em casos excepcionais, “que a autoridade policial determine o afastamento imediato do suposto agressor do domicílio ou do lugar de convivência com a vítima, mesmo sem autorização judicial prévia, quando houver risco à vida ou à integridade da mulher.”