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Big techs Congresso Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve encaminhar ao Congresso, nos próximos dias, dois projetos de lei voltados à regulação das plataformas digitais. A iniciativa, conhecida como “PL das big techs”, abrange tanto regras de conteúdo quanto medidas econômicas para coibir práticas consideradas abusivas por empresas de tecnologia de grande porte.

A proposta central, elaborada pelo Ministério da Justiça em parceria com a Secretaria de Comunicação Social (Secom), trata da regulação de conteúdo. Já o Ministério da Fazenda ficou responsável pelo texto de caráter econômico. A expectativa inicial era de envio ainda nesta semana, mas, diante de ajustes na agenda presidencial, o cronograma pode ser adiado.

O projeto prevê obrigações específicas para plataformas com mais de três milhões de usuários. Uma das novidades é a criação de salvaguardas para influenciadores e criadores de conteúdo, que deverão ter acesso a informações claras sobre critérios de monetização, bloqueios, suspensões e cancelamentos.

Segundo o governo, há relatos recorrentes de penalidades aplicadas sem justificativa a perfis de diferentes espectros políticos, o que reforçou a necessidade de estabelecer regras de transparência e de canais de contestação.

Um dos dispositivos ganhou apelido próprio: a chamada “cláusula Drauzio Varella”. O nome faz referência ao médico cuja imagem tem sido usada indevidamente em golpes e notícias falsas. O texto determina que plataformas adotem medidas para impedir o uso fraudulento da identidade de figuras públicas, de marcas de governo e de entidades sem fins lucrativos.

Fiscalização e bloqueio

A regulação atribui à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que passará a ser Agência Nacional, o papel de fiscalizar o cumprimento das normas. Em casos de descumprimento reiterado, as plataformas poderão ser advertidas, multadas e, em último caso, bloqueadas administrativamente por até 60 dias, sem necessidade de decisão judicial.

O governo argumenta que a medida se aproxima de legislações internacionais, como a da União Europeia, mas enfrenta resistência de empresas do setor e críticas de parlamentares da oposição, que enxergam risco de censura.

O projeto não inclui crimes contra a honra – calúnia, injúria e difamação – entre os conteúdos passíveis de remoção sem ordem judicial. A posição do Executivo segue entendimento do STF, que decidiu em junho que tais casos devem ser analisados exclusivamente pela Justiça.

Regulação econômica

Já a proposta de caráter econômico mira práticas atribuídas às chamadas “big five” do Vale do Silício – Google, Amazon, Apple, Meta e Microsoft. Entre os pontos citados estão a cobrança de taxas consideradas abusivas, a falta de transparência em buscadores e a venda casada de serviços, fatores que, segundo o governo, prejudicam a concorrência e encarecem produtos e serviços para o consumidor final.

Com a tramitação do projeto da “adultização” em fase de conclusão na Câmara, o Planalto pretende articular a entrega dos textos em diálogo com os presidentes das duas Casas Legislativas. A expectativa é que as propostas complementem iniciativas já em análise no Congresso, especialmente as que tratam da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

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