Governo Estadual apresenta projeto de Lei que facilita acesso a crédito para micro e pequenos empresários

Encaminhada à Alego, matéria justifica busca por fortalecimento dos empreendimentos em meio às dificuldades para manter atividades comerciais

O Governo Estadual encaminhou à Assembleia Legislativa nesta semana projeto de Leia que estabelece a criação do ‘Fundo de Aval do Estado de Goiás’. Segundo o Executivo, a matéria busca ajudar micro e pequenos empresários a terem acesso a crédito, “o que é muitas vezes dificultado pela falta de garantias”, pontua a gestão estadual.

Com a aprovação do projeto de lei pelo Legislativo, o Estado poderá fazer um aporte de R$ 3 milhões, via Agência de Fomento, a GoiásFomento, para a instituição dessa ferramenta de garantia. O Fundo de Aval será gerido pela própria GoiásFomento.

Formalização

Conforme detalhamento, caberá a Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços (SIC) a criação de um Conselho Deliberativo, que terá, entre outras atribuições, a administração geral, a criação de instruções normativas complementares à operacionalização e à organização administrativa das políticas de atuação e de fiscalização operacional.

Também caberá à SIC definir as linhas de crédito de financiamento a serem garantidas. O Conselho Deliberativo será integrado por titulares ou por representantes que eles indicarem, provenientes dos órgãos e entidades estaduais, bem como por representantes de entidades não-governamentais entre outros.

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