Governo envia para Assembleia projeto que inclui IPVA e ITCD em programa de renegociação fiscal

O desconto para negociação de IPVA e ITCD, de acordo com a proposta, será de até 98% sobre multas e juros

Foto: Reprodução

O Governo de Goiás enviou, na última sexta-feira, 15, à Assembleia Legislativa de Goiás um projeto de lei que inclui dívidas com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) no programa de renegociação fiscal Facilita.

O programa Facilita, que começa no dia 1º de fevereiro, terá duração de 60 dias para que o contribuinte negocie seus débitos. O desconto para negociação de IPVA e ITCD, de acordo com o projeto enviado pelo Executivo, será de até 98% sobre multas e juros. No caso das dívidas referentes ao ICMS, o desconto aprovado foi de até 90% sobre juros e 98% sobre multas.

Com a aprovação da proposta, a expectativa é de incremento na ordem de R$ 63,5 milhões na arrecadação.

Entre os benefícios previstos pela lei estão a redução da multa, inclusive a de caráter moratório, e dos juros de mora; e o pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário favorecido em até 60 parcelas mensais e sucessivas.

A adesão ao programa Facilita pode ser feita pela internet, para simulação e pagamento; e de forma presencial nas delegacias regionais de fiscalização no interior e na capital, dentro das regras sanitárias de proteção contra a Covid-19.

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