Documento enviado por Caiado solicita alteração em lei para formalizar criação

Em ofício mensagem encaminhado à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) nesta quinta-feira, 18, o governador Ronaldo Caiado (DEM) solicita a alteração da Lei nº 14.050, de 2001. O objetivo do documento é formalizar a criação do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás (CEPMG) Pastor José Antero Ribeiro, localizado no município de Bom Jesus de Goiás.

O colégio foi inaugurado em dezembro de 2018. Posteriormente, quatro artigos da Lei nº 19.789/2017 foram declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) por “vício de iniciativa”. Agora a intenção de Caiado é regularizar a existência da unidade de ensino já em funcionamento.

No documento encaminhado ao presidente da Alego, Lissauer Vieira, Caiado argumenta que o pedido para alteração da Lei é decorrente “de recomendação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), bem como solicitação da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e do Comando-Geral da Polícia Militar”. Também diz que a criação do colégio é uma reivindicação antiga por parte da comunidade local.