Governo encaminha à Assembleia projeto de lei que institui defesa jurídica a policiais

Proposta pretende indenizar agentes de segurança pública em possíveis gastos judiciais em casos de processo por fatos ocorridos durante o trabalho

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Cerimônia no Palácio Pedro Ludovico Teixeira reuniu autoridades da Segurança Pública de Goiás estadual, além de líderes do legislativo estadual e federal | Foto: divulgação SSPAP

O governador em exercício e titular da pasta de Segurança Pública, José Eliton (PSDB) assinou na manhã desta quarta-feira (20/4) um ofício que foi encaminhando à Assembleia Legislativa de projeto de lei que institui a defesa jurídica dos servidores da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSPAP).

Se aprovada, a proposta institui a indenização para o pagamento de defesa técnica para os integrantes da Polícia Civil, Corpo de bombeiros Militar, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Superintendência Executiva de Administração Penitenciária do estado e da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, caso venham a responder por sindicância, processo administrativo disciplinar ou processo judicial por fatos ocorridos durante o exercício de suas funções.

Presente na solenidade de assinatura do documento, que aconteceu no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado Hélio de Sousa (PSDB) afirmou que dará prioridade para a tramitação desta e de outras matérias relacionadas à Segurança Pública na Casa.

De acordo com José Eliton, a defesa jurídica dos policiais é condição fundamental para a atividade que é de alto risco. “Na missão de garantir a segurança da sociedade, o policial responde pelo Estado, atua pelo Estado, é o próprio Estado. Portanto, é necessário haver todo um aparato jurídico para que possa exercer sua profissão”, diz.

A justificativa do projeto explica que os agentes de segurança pública atuam em nome do Estado de Goiás e, portanto, devem contar com respaldo institucional em forma de auxílio financeiro para ressarcimento de honorários advocatícios contratados para a defesa técnica, quando necessária.

A presidente do Sindicato dos Delegados da Polícia do Estado de Goiás, Silvana Nunes Ferreira destaca que o projeto, ao zelar dos policiais, proporciona mais motivação àqueles que protegem a população. “Trata-se de um projeto muito importante. As polícias goianas precisam desse respaldo”, declara.

Núcleo Jurídico
O mesmo projeto de lei propõe a criação de um Núcleo Jurídico com Contencioso Administrativo e Criminal e de um Núcleo Jurídico de Defesa do Consumidor, ambos no âmbito da Secretaria de Segurança Pública.

O primeiro núcleo pretende exercer representação judicial do Estado e prestar consultoria e assessoramento jurídico em matérias de interesse da Secretaria, enquanto o segundo deve prestar os mesmo serviços em matérias de interesse da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon).

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