Governo e setor produtivo negociam com TCE alternativas à redução de benefícios fiscais

Um novo relatório será apresentado na próxima quinta-feira (16/11) ao Tribunal de Contas do Estado

Uma determinação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) prevê redução de 12,5% dos benefícios fiscais de ICMS que atinge diversos segmentos econômicos no Estado. O Governo de Goiás, em cumprimento a essa determinação publicou decreto no dia 1 de novembro. Mas, por força de liminar judicial, a pedido de empresários goianos, a vigência do decreto está suspensa até fevereiro de 2018.

Nesta terça-feira (14/11), o governo e o setor produtivo voltou a se reunir para discutir alternativas á redução dos benefícios fiscais. O encontro aconteceu na sede do TCE. Um novo relatório será produzido pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), onde constará os pedidos feitos pelos empresários, e apresentado na próxima quinta-feira (16/11) ao Tribunal de Contas.

A decisão de reduzir os benefícios foi pautada por estudos técnicos e jurídicos que identificaram essa necessidade especialmente em relação a setores contemplados com grande volume de benefícios fiscais ou passíveis de serem utilizados cumulativamente.

Para o governo, os benefícios de crédito outorgado e da redução da base de cálculo, além de anular a carga tributária do ICMS do beneficiário, provoca acúmulo de crédito na escrituração do contribuinte de várias cadeias produtivas, produzindo reflexos negativos na arrecadação. O decreto corrigiria essas distorções.

O debate a respeito da medida provoca reações. Para representantes do setor produtivo, a mudança vai prejudicar a competitividade de Goiás com outros estados da federação.

“Alguns segmentos, como o setor lácteo, estão tendo quase 300% de aumento. Em São Paulo, por exemplo, o estado da 5% de crédito para as empresas que estão produzindo lácteos lá”, afirma o presidente da Associação Pro-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial), Otávio Lage Filho.

De acordo a Sefaz, os benefícios, em regra, são aproveitados de forma cumulativa com os incentivos Fomentar e Produzir, que não foram objeto de alteração. Ou seja, a redução não altera a competitividade da indústria goiana.

Sobre a possibilidade de aumento de preços e possível queda na geração de empregos, a Sefaz afirma que os ajustes são pequenos e podem ser absorvidos sem prejuízo para as cadeias produtivas sem precisar de repasse ao consumidor, e que a medida terá o efeito de abrir um novo leque de oportunidades no mercado de trabalho.

Para o presidente da Adial, a medida pode sim impactar nos preços e na geração de empregos. “Isso vai acontecer se o empresário passar a não acreditar na política de incentivo do estado. Essa credibilidade não pode ser quebrada. O empresário não madura seu investimento em 1 ano, ele faz um investimento pra receber de volta em 10 anos. Mudar a política de incentivo no meio do caminho é desonesto com o empresário que vem de outro estado investir aqui”

A Sefaz explica que na prática, o que se promove é a justiça tributária ao ajustar a tributação do setor produtivo para repassar os valores, tendo em vista a consecução de novos e importantes investimentos, ajustando o que os mais ricos pagam para repassar aos mais pobres.

Na disposição atual, Goiás deixa de arrecadar R$ 8 bilhões por ano com os benefícios concedidos. As mudanças feitas pela Secretaria da Fazenda proverão incremento de R$ 830 milhões na receita, que serão convertidos em programas sociais.