Governo e OAB-GO anunciam retomada do pagamento de honorários dativos

De acordo com a Segov, há 14 mil processos pendentes, que somam honorários no valor de R$ 26 milhões; expectativa é que situação se regularize até 2018

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO) realizará nesta quinta-feira (22/12), junto ao Governo de Goiás, a solenidade que anunciará a retomada do pagamento da advocacia com honorários dativos. Após 15 meses de interrupção, os pagamentos serão retomados em razão do esforço da Ordem e da Secretaria de Governo (Segov), que criaram uma força-tarefa para atualizar os processos.

No total, serão destinados R$ 10 milhões — R$ 6 milhões de imediato e o restante em janeiro — para quitar parte dos cerca de 14 mil processos pendentes de pagamento. Já estavam reservados para repasse ao fundo, desde o fim de maio, R$ 5 milhões. Este novo valor busca atender aos encargos financeiros decorrentes do início da operacionalização do fundo.

“Batalhamos para termos um aporte relevante do Tesouro, para que possamos pagar um maior número de processos pendentes”, afirma o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva. Os recursos são remanescentes de um convênio do Estado cujos repasses foram interrompidos em setembro de 2015.

A força-tarefa foi criada após o governador Marconi Perillo (PSDB) ter sancionado, em 4 de novembro, a Lei 19.464, que instituiu o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça, para o qual são destinados 2% da arrecadação dos cartórios em Goiás. Foi criado um CNPJ e aberta uma conta corrente para depósito dos recursos. A expectativa do governo é de que R$ 1 milhão, em média, entrem no fundo todos os meses.

O governo já havia acenado positivamente para a advocacia quando reajustou de R$ 80 para R$ 165,25 o valor da Unidade Honorários Dativos (UHD), estendeu a atuação dos advogados dativos para Goiânia e transferiu a responsabilidade pelo pagamento, antes a cargo da Defensoria Pública, para a Secretaria de Governo.

A partir do anúncio desta quinta-feira (22), a Segov dá início imediato ao pagamento dos honorários devidos, obedecendo a critérios de antiguidade dos processos. Os recursos são suficientes para resgatar valores devidos a cerca de dois mil advogados. Hoje são 14 mil processos já transitados em julgado e, portanto, pendentes de pagamento. Neles, atuaram cerca de 2,8 mil defensores dativos.

A lei limita os pagamentos a 62 unidades de honorários dativos (UHDs) por mês. Para processos transitados em julgado em datas anteriores a maio de 2016, o teto equivale a R$ 4.960,00, já que observa o valor vigente da UHD até então, de R$ 80. Os processos que transitaram em julgado após maio de 2016 já virão com os valores de referência na UHD atual, que, reajustada em 106,5%, passou a valer R$ 165,25.

Segundo a área técnica da Segov, os 14 mil processos pendentes de pagamento somam honorários no valor de R$ 26 milhões. Com os recursos entrando regularmente, a expectativa é de que no máximo até o final de 2018 a dívida com os honorários dativos será integralmente saldada, possibilitando o atendimento à diretriz que determina pagamento em até 60 dias após a sentença definitiva.

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