Governo de Goiás autoriza uso de nome social para travestis e transexuais

Decreto publicado nesta segunda-feira institui a Carteira de Nome Social, documento que assegura a adoção do nome de acordo com a identidade de gênero de cada cidadão

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás desta segunda-feira (8/8) o Decreto nº 8.716/2016, que dispõe sobre a adoção e utilização do nome social por pessoas travestis e transexuais. Datado da última quinta-feira (4), o decreto permite que o nome social seja utilizado para a utilização de todos os serviços públicos ofertados pelo Executivo.

“As pessoas travestis e transexuais […] têm direito à identificação por meio do seu nome social para a fruição de quaisquer serviços públicos ofertados pela Administração direta e indireta do Poder Executivo”, afirma a lei decretada pelo governador Marconi Perillo (PSDB).

Segundo o texto, a partir de agora poderá ser indicado para o preenchimento de cadastros ou apresentação para atendimento, “o nome social que corresponda  à forma pela qual se reconheça, é identificada, conhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social”.

Outro ponto apresentado pela lei é que os agentes públicos estaduais deverão tratar o cidadão pelo nome social indicado e fica proibido o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a travestis e transexuais.

Documentação

O documento que instrumentalizará a adoção do nome social é a Carteira de Nome Social. O documento é semelhante à Carteira de Identidade convencional, mas traz o tratamento nominal que corresponde à identidade de gênero com a qual travestis e transexuais se reconhecem.

Goiás é o terceiro estado do país a instituir a carteira, depois do Rio Grande do Sul e do Pará, que adotaram a medida em 2012 e 2013, respectivamente. Outros estados e municípios reconhecem a inclusão e o uso do nome social nos seus registros relativos a serviços públicos, mas não emitem o documento.

Em Goiás, a Carteira de Nome Social será expedida e confeccionada pela Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho, em conjunto com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, sem nenhum tipo de custo.

Para confecção da Carteira, é obrigatória a prévia identificação civil no Estado de Goiás. Os órgãos têm, a partir da data de publicação do decreto no Diário Oficial, 90 dias para iniciar a emissão das carteiras.

Confira abaixo o Decreto na página do Diário Oficial:

decreto nome social 1

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