Governo dará desconto de até 90% nos juros das dívidas de ICMS

Impacto da pandemia de Covid-19 influencia em decisão inédita. Redução nunca passou de 50% em edições anteriores

Secretaria da Economia | Foto: Divulgação

Conforme a Lei 20.939/20 o Governo de Goiás, por meio da Secretaria da Economia, realizará o Programa Facilita para refinanciamento de dívidas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). O programa vai durar do dia 1º de fevereiro até 1º de abril.

A principal novidade é o desconto de até 90% nos juros de débitos de ICMS, que nunca passou de 50% em edições anteriores, além do tradicional abatimento de até 98% sobre as multas.

Além disso, essa semana o governo deve enviar à Assembleia Legislativa novo projeto de lei com alteração na Lei 20.939/20, para inclusão do IPVA (Imposto sobre Veículos Automotores) e ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) no programa. Nesses dois casos os descontos chegarão a 98% nos juros e na multa.

“A previsão da lei é ficar dez anos sem novas anistias. Então, é uma boa oportunidade para quem quer se regularizar”, afirma a secretaria de Economia do Estado, Cristiane Schmidt.

O superintendente de Recuperação de Crédito, auditor fiscal Mário Mattos Bacelar, explica que a negociação poderá ser realizada presencialmente nas Delegacias Regionais de Fiscalização e na sede da Economia.

Porém, Bacelar também informou que o Programa Facilita disponibilizará diferentes canais para que a população interessada possa fazer o autoatendimento pela internet.

Parcelamento ICMS

Para a maior parte dos contribuintes, o número de parcelas estará limitado a 60 vezes. Porém, há casos excepcionais, sendo os principais:

  • Se o contribuinte pagar 20% do tributo na primeira parcela, poderá parcelar o restante em até 84 vezes;
  • Se o contribuinte desistir da disputa administrativa a respeito do débito, poderá dividir em até 96 meses.
  • Empresas em recuperação judicial, em até 120 parcelas.

A Lei 20.939/20 trouxe outras novidades. Entre elas, neste ano foram incluídos débitos não tributários emitidos pela Agrodefesa, Procon, AGR e Detran. No caso do Detran, de forma inédita, serão incluídas dívidas referentes a multas de trânsito não pagas. Para esses débitos valerão as medidas facilitadoras previstas na lei.

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