Governo afirma que não é responsável por políticas da RMTC

Por meio de nota, AGR destacou que responsabilidade do aumento é da Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos, presidida pelo  prefeito Paulo Garcia (PT)

Ao anunciar o aumento da tarifa de ônibus nesta sexta-feira (13/2), a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC) informou que o valor precisou ser aumentado porque o governo do Estado de Goiás não repassou o valor que corresponderia a 50% do total das gratuidades tarifárias e era de sua responsabilidade.

Segundo a CMTC, foi realizado um estudo tarifário que obteve posicionamento favorável da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).

Em nota, a AGR informou que a CMTC encaminhou o relatório para oitiva da AGR e que o aumento apresentado havia sido justificado por “incremento de oferta de serviços aumentando em mais de 1.000 viagens, a majoração da parcela do poder concedente de 1% para 2%, além do reequilíbrio econômico-financeiro em razão das gratuidades dos serviços públicos de transporte coletivo”.

Além disso, a AGR destacou que cabe somente à Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC) estabelecer a política pública de regência da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos (RMTC).

Confira, a seguir, a nota na íntegra:

A Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC), nos termos do parágrafo sétimo do artigo 9º, da Lei Complementar 27/99, encaminhou para oitiva da AGR, Relatório Técnico para atualizar a tarifa básica contratual dos serviços da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos – RMTC. Foi apresentado incremento de oferta de serviços aumentando em mais de 1.000 viagens, a majoração da parcela do poder concedente de 1% para 2%, além do reequilíbrio econômico-financeiro em razão das gratuidades dos serviços públicos de transporte coletivo.

A tarifa precisou ser recomposta passando de R$ 2,80 para R$ 3,30. Cumpre salientar que, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da citada Lei Complementar, compete soberanamente à Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos estabelecer a política pública de regência da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos, sendo, ainda, de sua competência exclusiva, tendo por base estudos e projetos técnicos elaborados pela Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos – CMTC, entidade gestora da RMTC, estabelecer a política tarifária, fixar tarifas e promover revisões e reajustes tarifários.

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