Governadores vão ao STF contra convocação para CPI da Covid

Gestores dos estados argumentam artigo 50 da Constituição, que prevê que o presidente da República não deve prestar depoimento em CPI

Governadores de 18 estados entraram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a convocação para deporem na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid. A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi entregue nesta sexta-feira, 28, e aponta que o artigo 50 da Constituição não prevê que o presidente da República seja convocado para oitiva na CPI. O entendimento é que a medida se estende aos chefes dos executivos estaduais.

“A ADPF busca impedir que o Poder Legislativo federal convoque chefes do Poder Executivo estaduais para depor em CPIs, haja vista que tal medida viola inegavelmente o pacto federativo e o princípio da separação dos poderes. Assim, a pertinência temática revela-se evidente, já que a convocação de Governadores pelo legislativo federal repercute na esfera de interesses dos Estados-Membros, na medida em que vulnera a autonomia dos entes federados”, diz a peça.